RHC 210537 - DECISAO

RHC 210537 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a duração das medidas cautelares está justificada pela complexidade do processo (número de réus, citações por edital, cartas precatórias, aditamento da denúncia), pelo período em que o paciente esteve foragido e pela existência de investigações e ações por fatos...

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Parties
Paciente/recorrente: ARLAN MONTEIRO DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prescrição Habeas Corpus

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Parties

ARLAN MONTEIRO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência da proximidade do prazo prescricional para revogação de cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a duração das medidas cautelares está justificada pela complexidade do processo (número de réus, citações por edital, cartas precatórias, aditamento da denúncia), pelo período em que o paciente esteve foragido e pela existência de investigações e ações por fatos posteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a proximidade do prazo prescricional, por si só, não autoriza a revogação das cautelares, e o cumprimento regular das medidas não determina, automaticamente, sua revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.