HC 985068 - DECISAO

HC 985068 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo no Tribunal a...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Retenção De Passaporte, Proibição De Saída Do País
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Retenção De Passaporte Proibição De Saída Do País

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.