HC 865642 - DECISAO

HC 865642 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção de duas medidas cautelares (proibição de contato com outros acusados e proibição de prestar consultoria/administrar empresas) por aproximadamente quatro anos, sem descumprimento e sem justificativa suficiente diante da complexidade do feito, impondo constrangimento ilegal;...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR MELO DE SÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar duas medidas cautelares por excesso de prazo e manter a obrigação de comparecimento aos atos do processo.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO CESAR MELO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração de medidas cautelares alternativas
  2. 2 proporcionalidade e provisoriedade das medidas cautelares
  3. 3 manutenção ou revogação de cautelares em face da gravidade do crime e comportamento processual

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção de duas medidas cautelares (proibição de contato com outros acusados e proibição de prestar consultoria/administrar empresas) por aproximadamente quatro anos, sem descumprimento e sem justificativa suficiente diante da complexidade do feito, impondo constrangimento ilegal; portanto, essas cautelas foram revogadas, mantendo-se a obrigação de comparecimento aos atos do processo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar duas medidas cautelares por excesso de prazo e manter a obrigação de comparecimento aos atos do processo.

Orders

  • Afastar a proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa.
  • Afastar a proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente.