RHC 205790 - ACORDAO

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Por leitura da decisão e dos elementos concretos constantes dos autos (notadamente que a empresa I9 venceu 20 pregões eletrônicos cujos contratos, no valor de R$ 56.320.434,90, estão sob investigação por indícios de fraude), concluiu-se que o Juízo singular demonstrou a presença dos requisitos do art. 282 do CPP e...

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Parties
Recorrente: EDUARDO SANDRO MEDANHA; Recorrente: DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA; Empresa Representada: I9 TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Exercício De Atividade Econômica, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Exercício De Atividade Econômica Proibição De Contratar Com O Poder Público Fraude Em Licitação Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDUARDO SANDRO MEDANHA

Recorrente

DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA

Recorrente

I9 TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI

Empresa Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da suspensão da atividade econômica e da proibição de contratar com o Poder Público com fundamento no art. 282 do CPP e art. 319, VI, do CPP
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 diante da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Ratio Decidendi

Por leitura da decisão e dos elementos concretos constantes dos autos (notadamente que a empresa I9 venceu 20 pregões eletrônicos cujos contratos, no valor de R$ 56.320.434,90, estão sob investigação por indícios de fraude), concluiu-se que o Juízo singular demonstrou a presença dos requisitos do art. 282 do CPP e que a medida cautelar de suspensão da atividade econômica e proibição de contratar com o Poder Público é imprescindível e proporcional para impedir a continuidade da prática delitiva, não configurando antecipação de pena nem ofensa à presunção de inocência; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental