RHC 184204 - DECISAO

RHC 184204 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10/12/2024). Previamente, o Tribunal a quo havia denegado a ordem, considerando proporcional e legal a suspensão da CNH diante da elevada carga de agrotóxicos e dos demais elementos fáticos, para prevenir...

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Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO DA SILVA VIOTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Prisão Em Flagrante, Sentença Superveniente E Prejudicial Ao Recurso
Penal Processual Penal Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Prisão Em Flagrante Sentença Superveniente E Prejudicial Ao Recurso

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Parties

RICARDO AUGUSTO DA SILVA VIOTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da suspensão da CNH como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Se a primariedade e ausência de antecedentes impedem a suspensão da CNH
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a impugnação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10/12/2024). Previamente, o Tribunal a quo havia denegado a ordem, considerando proporcional e legal a suspensão da CNH diante da elevada carga de agrotóxicos e dos demais elementos fáticos, para prevenir reiteração delitiva, medida fundada no art. 282 do CPP e no art. 278-A do CTB.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória (10/12/2024).
  • Publique-se.