HC 992851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que foram aplicadas ao paciente medidas cautelares diversas da prisão em 19/8/2024, tendo sido posteriormente denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 316, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, e 319, todos do Código Penal, em concurso material. O impetrante sustenta que ao paciente foi aplicada medida cautelar de monitoramento eletrônico há mais de 201 dias, ressaltando que o acusado seguiu rigorosamente todas as determinações que lhe foram impostas. Destaca que, conforme o depoimento da própria vítima, o paciente não participou da ação criminosa. Salienta que a monitoração é desnecessária, tendo em vista a sua imposição delongada e a exoneração do acusado do cargo de Assessor de Promotor, uma vez que o paciente não possui mais acesso às senhas do sistema de Justiça estadual, tampouco pode adentrar a sede do Ministério Público. Alega que a denúncia já foi recebida e oferecida, tendo sido encerrada a fase investigatória sobre os fatos apurados. Afirma que a medida de proibição de manter contato com qualquer funcionário do Ministério Público do Estado do Piauí mostra-se desarrazoada e impede o trabalho regular de advogado do paciente. Destaca que deve ser devolvido o valor bloqueado de R$ 2.779,93 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), uma vez que se refere a verba salarial impenhorável. Aduz que a validade da monitoração eletrônica foi prorrogada sem fundamentação idônea e argumenta que deve ser superada a Súmula n. 691 do STF, pois seria caso de flagrante violação da liberdade de locomoção. Aponta que o paciente não contribuiu em nada para a consumação ou participação do crime de concussão, não tendo sido comprovado o dolo. Frisa que a conduta do acusado não se amolda ao delito de prevaricação, pois a denúncia não indicou o elemento subjetivo exigido para a caracterização do crime. Manifesta interesse em realizar sustentação oral por ocasião do julgamento deste writ. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a devolução de valores pecuniários bloqueados e de aparelhos celulares. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco o dolo. Além disso, cumpre salientar que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão resultam em limitação do direito de locomoção do investigado ou acusado, exigindo, portanto, a presença dos seguintes requisitos indicados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP): a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; e b) adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. No caso, verificou-se que foram aplicadas ao paciente medidas cautelares alternativas pelo prazo de 90 dias em 19/8/2024, prorrogadas por igual período em 22/11/2024 e novamente em 21/2/2025. Assim, consta da decisão que prorrogou as cautelares pela primeira vez (fls. 85-86, grifei): Ora, no atual cenário dos autos, e considerando o andamento da persecução criminal, não vislumbro motivo para revogação das cautelares impostas em substituição à prisão preventiva. Conforme outrora analisado, o crime investigado é grave e envolve a própria confiabilidade de órgão que se presta a servir à justiça. Além disso, as circunstâncias em que o fato se desenvolveu, e as condições pessoais dos investigados, tendo em vista a função pública por eles exercida, torna necessária a tomada de providências no sentido de assegurar a escorreita investigação e instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais. Consta nos autos recente informação, prestada pelo Ministério Público, que ainda há investigação em curso. Além disso, o fim da fase investigativa, por si só, não implica a revogação automática das cautelares, quando ainda persistem os motivos que levaram à imposição das medidas. A proibição de acesso ao Ministério Público e de contato com os servidores deste órgão visa evitar qualquer tipo de influência no procedimento criminal em curso, tendo em vista que a autoria delituosa em investigação é atribuída a um membro e a um ex-servidor da instituição. A tese de defesa do investigado, ANDRÉ RICARDO, de que estaria impedido de exercer sua atividade laborativa de advogado não é plausível, tendo em vista que, em momento algum, foi impedido de acessar e exercer seus direitos de advogado nos processos em que é constituído. E não há uma absoluta impossibilidade de exercício de suas atividades, podendo, caso necessário, servir-se de um sócio, ou, administrativamente, de um representante legal. De mais a mais, ainda que haja restrições, essas são compatíveis com a segurança necessária à preservação da persecução penal, tendo em vista a gravidade das condutas supostamente praticadas pelos investigados dentro do âmbito da Administração Pública. Do mesmo modo, persiste justificativa suficiente para o uso da tornozeleira eletrônica, a fim de monitorar as ações dos investigados, não havendo qualquer fato que possa motivar, por ora, a retirada do instrumento de vigilância. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 412 de 23/08/2021, a medida de monitoramento eletrônico como cautelar em substitutiva deve ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Isto posto, tendo em vista a persistência dos motivos que determinaram a imposição da monitoração eletrônica, determino a MANUTENÇÃO da medida por mais 90 (noventa) dias, garantindo-se a aplicabilidade das demais cautelares de acesso a lugares e contato com pessoas, zelando pela aplicação da lei penal, atividade investigativa e/ou instrução criminal. A decisão que prorrogou novamente a validade das referidas medidas foi proferida nos seguintes termos (fls. 24-26, grifei): Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os motivos ensejadores pela aplicação da medida do monitoramento eletrônico permanecem existentes. Conforme expresso na decisão de id 19163240, "o crime investigado é grave, mormente por pôr em cheque à confiabilidade que se deve ter acerca da atuação da Administração Pública; e as circunstâncias em que o fato se desenvolveu, e as condições pessoais dos investigados, tendo em vista a função pública por eles exercida, torna necessária a tomada de providências no sentido de assegurar a escorreita investigação criminal e evitar a prática de novas infrações penais." Ademais, as medidas foram aplicadas considerando a necessidade e adequação ao caso, consoante o artigo 282, I, II, do CPP, características essas que persistem no caso em tela. Ou seja, vislumbra-se que as medidas cautelares ainda se demonstram necessárias e adequadas para o regular trâmite investigatório, corroborando para a sua lisura e efetividade. Essas medidas se demonstram suficientes e adequadas para prevenir a reiteração criminosa e para resguardar a ordem pública. Importante ainda ressaltar que o monitoramento eletrônico torna- se muito útil ao caso, posto que auxilia na fiscalização do cumprimento ou não de demais medidas pelos investigados, notadamente quanto a proibição de acesso a certo lugares e de contato com determinadas pessoas. Portanto, a vigilância de forma eletrônica é medida que deve continuar sendo imposta, considerando a excepcionalidade para a aplicação de eventual prisão preventiva e a necessidade de zelar pelo correto cumprimento de outras medidas determinadas em juízo. Outrossim, analisando os autos, verifica-se que ainda existem investigações em andamento. Nesse cenário, a manutenção das medidas de monitoramento eletrônico se relevam necessárias para a preservação do desfecho das atividades de investigação, contribuindo para evitar a intervenção ou influência dos acusados no material probatório. Ainda importante ressaltar que não há dispositivo legal que limite o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. .. Contudo, reconhece- se que o prazo para o uso de equipamento de monitoração eletrônica deve ser fixado de forma razoável, observando as peculiaridades da situação em concreto, evitando, assim, constrangimento ilegal em face dos investidados. .. Dessa forma, observa- se que a referida medida, além de ter se demonstrado necessária para a aplicação da investigação criminal, não se tem fixada por tempo irrazoável. Também se observa pela necessidade de sua prorrogação para o regular trâmite investigatório e eventual ação penal. Contudo, reputo que o lapso de 180 (cento e oitenta) dias requerido pelo Ministério Público estadual revela-se excessivo. Dessa feita, torna-se mais razoável e adequado a prorrogação do monitoramento eletrônico por mais 90 (noventa dias). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual do Piauí relacionado à prorrogação do monitoramento eletrônico em face dos investigados ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA e MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR. A leitura das decisões transcritas revela que permanecem hígidos os fundamentos determinantes para a fixação das medidas cautelares, sobretudo a de monitoramento eletrônico, principalmente para assegurar a instrução criminal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais, com o fim de possibilitar a fiscalização e o acompanhamento das outras medidas aplicadas. Ademais, ressaltou o Desembargador relator que ainda existem investigações em andamento, devendo ser garantido que os investigados não se aproximem de determinadas pessoas nem frequentem os lugares vedados pela decisão que decretou as medidas cautelares, visto que exercem funções públicas - condição que facilitaria o contato ou até poderia constranger servidores que atuam na Justiça -, de modo que está demonstrada a imprescindibilidade das cautelares para assegurar a conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, esta Corte Superior fixou o entendimento de que: .. diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Portanto, foi indicada justificativa idônea para a manutenção das medidas cautelares, notadamente o monitoramento eletrônico, que se revela imprescindível para coibir a atividade criminosa. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROIBIÇÃO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE PECULATO. VEDAÇÃO DE CONTATO COM UMA TESTEMUNHA. AMEAÇA. NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do art. 282, I, do CPP. 2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para fins de afastar o periculum libertatis e a necessidade da providência para a instrução criminal. 3. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de envolvimento do imputado com organização criminosa e tentativa de peculato praticada no exercício do cargo e em razão dele, autoriza-se a proibição de acesso às dependências dos órgãos públicos da mesma entidade federativa, bem como de contato, por qualquer meio, com uma testemunha supostamente ameaçada. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 129.535/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.) Ressalte-se que a alegação de imposição delongada das medidas cautelares não merece prosperar, pois qualquer medida cautelar está submetida à cláusula rebus sic stantibus, sendo provisória e necessitando ser mantida até quando perdurarem as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação, o que foi devidamente demonstrado no caso. Quanto ao pleito de devolução de valores bloqueados e de aparelhos celulares, a via estreita do habeas corpus não é adequada, pois a pretensão defensiva não se refere diretamente à ameaça da liberdade de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. III - A via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de devolução do valor apreendido (R$ 52,70), pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de forma indireta. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.387/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FIANÇA. QUANTIA JÁ DEPOSITADA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA REAVER OS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o valor estipulado a título de fiança foi pago pelo ora agravante em 8/5/2023. 2. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reaver a quantia depositada em juízo, porquanto inexiste risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 186.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA/VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a manutenção da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista que o paciente era "chefe do tráfico na região, fornecendo os entorpecentes para venda e fiscalizando a operação". 3. Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. In casu, tendo a pena da paciente alcançado 9 anos e 4 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 5. O habeas corpus não é via idônea ao pleito de devolução do veículo apreendido, ante a ausência de ameaça/violação à liberdade de locomoção. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 360.868/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.) Por fim, no que tange ao pedido de sustentação oral, plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por relator, sem nenhuma afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. Nesse sentido: .. ""A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)." (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA