RHC 213862 - DECISAO

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As medidas cautelares (proibição de deixar o território nacional, retenção/entrega de passaporte e comparecimento periódico em juízo) foram mantidas porque as instâncias inferiores fundamentaram sua necessidade e adequação por fatos concretos que indicam risco real à aplicação da lei penal, em especial os vínculos...

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Parties
Paciente/recorrente: CAIO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Retenção De Passaporte, Proibição De Saída Do País, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Retenção De Passaporte Proibição De Saída Do País Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 autorização para viagem ao exterior
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares (proibição de deixar o território nacional, retenção/entrega de passaporte e comparecimento periódico em juízo) foram mantidas porque as instâncias inferiores fundamentaram sua necessidade e adequação por fatos concretos que indicam risco real à aplicação da lei penal, em especial os vínculos do recorrente com os Estados Unidos (residência, empresa e imóvel/locação) e a existência de outras empresas no mesmo endereço vinculadas à investigação, de modo que não há constrangimento ilegal passível de reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.