RHC 214914 - DECISAO

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As medidas cautelares foram mantidas por serem idôneas, proporcionais e adequadas diante da gravidade dos crimes investigados e dos elementos de investigação (uso de perfis públicos e promoção de plataformas de apostas não regulamentadas); não ficou demonstrado que restringem atividade laboral lícita; quanto ao...

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Parties
Recorrente: TAIANE BARROS SOARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jogo De Azar, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Proporcionalidade, Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Jogo De Azar Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Proporcionalidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

TAIANE BARROS SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou excesso das medidas cautelares impostas à investigada
  2. 2 Compatibilidade da proibição de divulgar/promover apostas com exercício de atividade lícita e meio de subsistência
  3. 3 Possibilidade de o STJ decidir pedido de flexibilização das cautelares quanto à divulgação de apostas legalizadas quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas por serem idôneas, proporcionais e adequadas diante da gravidade dos crimes investigados e dos elementos de investigação (uso de perfis públicos e promoção de plataformas de apostas não regulamentadas); não ficou demonstrado que restringem atividade laboral lícita; quanto ao pedido de permitir divulgação de apostas legalizadas nos termos da Lei n. 14.790/2023, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância. Em face disso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.