HC 983165 - ACORDAO

HC 983165 - ACORDAO

As medidas cautelares foram mantidas porque a decisão de origem cumpriu os requisitos do art. 282 do CPP, apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva e em antecedentes por disparo de arma de fogo e ameaça, mostrando-se necessárias, adequadas e proporcionais para preservar a ordem pública e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Das Medidas Cautelares)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade E Adequação, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Proporcionalidade E Adequação Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Das Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 se as medidas cautelares impostas foram fundamentadas de maneira concreta
  2. 2 se as medidas atendem aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 se houve violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque a decisão de origem cumpriu os requisitos do art. 282 do CPP, apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva e em antecedentes por disparo de arma de fogo e ameaça, mostrando-se necessárias, adequadas e proporcionais para preservar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo violação do dever de motivação constitucional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter as medidas cautelares impostas ao paciente