HC 989151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que foram aplicadas ao paciente medidas cautelares diversas da prisão em 9/8/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 316, por três vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, 319, 305, e 332, por três vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, todos do Código Penal e em concurso material. O impetrante sustenta que a prorrogação da medida cautelar por mais 90 dias, após já ter sido cumprida por 180 dias, configura constrangimento ilegal. Salienta a ausência de fundamentação idônea que justifique a manutenção da medida cautelar e ressalta que não foram apontados fatos novos ou circunstâncias concretas, em afronta ao princípio da provisionalidade. Alega que as cautelares não podem ser utilizadas como antecipação de pena, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Afirma que o paciente cumpriu integralmente as determinações impostas, sem qualquer intercorrência, e destaca a ausência dos requisitos autorizadores para a aplicação da medida cautelar. Destaca que a saúde mental do paciente se agravou em decorrência da prorrogação da medida, o que contraria o art. 8º, parágrafo único, III, a, da Resolução n. 412/2021 do CNJ. Requer, liminarmente, a suspensão do monitoramento eletrônico até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente possa aguardar o julgamento em liberdade, sem a utilização de tornozeleira eletrônica. É o relatório. De início, cumpre salientar que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão resultam em limitação do direito de locomoção do investigado ou acusado, exigindo, portanto, a presença dos seguintes requisitos indicados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP): a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; e b) adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Vale registrar que qualquer medida cautelar está submetida à cláusula rebus sic stantibus, sendo provisória e necessitando ser mantida até quando perdurarem as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação. No caso, verificou-se que a necessidade das medidas cautelares alternativas aplicadas ao paciente já foi analisada no HC n. 964.784/PI, cuja ordem foi denegada, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 4/2/2025. Considerando que o prazo de 90 dias, prorrogado por mais 90 dias, de validade das medidas cautelares alternativas se encerrou, foi publicada nova decisão em 21/2/2025 que prorrogou novamente a validade das referidas medidas, nos seguintes termos (fls. 50-52, grifei): Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os motivos ensejadores pela aplicação da medida do monitoramento eletrônico permanecem existentes. Conforme expresso na decisão de id 19163240, "o crime investigado é grave, mormente por pôr em cheque à confiabilidade que se deve ter acerca da atuação da Administração Pública; e as circunstâncias em que o fato se desenvolveu, e as condições pessoais dos investigados, tendo em vista a função pública por eles exercida, torna necessária a tomada de providências no sentido de assegurar a escorreita investigação criminal e evitar a prática de novas infrações penais." Ademais, as medidas foram aplicadas considerando a necessidade e adequação ao caso, consoante o artigo 282, I, II, do CPP, características essas que persistem no caso em tela. Ou seja, vislumbra-se que as medidas cautelares ainda se demonstram necessárias e adequadas para o regular trâmite investigatório, corroborando para a sua lisura e efetividade. Essas medidas se demonstram suficientes e adequadas para prevenir a reiteração criminosa e para resguardar a ordem pública. Importante ainda ressaltar que o monitoramento eletrônico torna- se muito útil ao caso, posto que auxilia na fiscalização do cumprimento ou não de demais medidas pelos investigados, notadamente quanto a proibição de acesso a certo lugares e de contato com determinadas pessoas. Portanto, a vigilância de forma eletrônica é medida que deve continuar sendo imposta, considerando a excepcionalidade para a aplicação de eventual prisão preventiva e a necessidade de zelar pelo correto cumprimento de outras medidas determinadas em juízo. Outrossim, analisando os autos, verifica-se que ainda existem investigações em andamento. Nesse cenário, a manutenção das medidas de monitoramento eletrônico se relevam necessárias para a preservação do desfecho das atividades de investigação, contribuindo para evitar a intervenção ou influência dos acusados no material probatório. Ainda importante ressaltar que não há dispositivo legal que limite o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. .. Contudo, reconhece- se que o prazo para o uso de equipamento de monitoração eletrônica deve ser fixado de forma razoável, observando as peculiaridades da situação em concreto, evitando, assim, constrangimento ilegal em face dos investigados. .. Dessa forma, observa- se que a referida medida, além de ter se demonstrado necessária para a aplicação da investigação criminal, não se tem fixada por tempo irrazoável. Também se observa pela necessidade de sua prorrogação para o regular trâmite investigatório e eventual ação penal. Contudo, reputo que o lapso de 180 (cento e oitenta) dias requerido pelo Ministério Público estadual revela- se excessivo. Dessa feita, torna- se mais razoável e adequado a prorrogação do monitoramento eletrônico por mais 90 (noventa dias). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual do Piauí relacionado à prorrogação do monitoramento eletrônico em face dos investigados ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA e MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR. A leitura da decisão acima transcrita revela que permanecem hígidos os fundamentos determinantes para a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sobretudo para assegurar a instrução criminal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais, com o fim de possibilitar a fiscalização e o acompanhamento das outras medidas aplicadas. Ademais, ressaltou o Desembargador relator que ainda existem investigações em andamento, devendo ser garantido que os investigados não se aproximem de determinadas pessoas nem frequentem os lugares vedados pela decisão que decretou as medidas cautelares, visto que exercem funções públicas - condição que facilitaria o contato ou até poderia constranger servidores que atuam na Justiça -, de modo que está demonstrada a imprescindibilidade da cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, esta Corte Superior fixou o entendimento de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Portanto, foi indicada justificativa idônea para a manutenção das medidas cautelares, notadamente o monitoramento eletrônico, que se revela imprescindível para coibir a atividade criminosa. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROIBIÇÃO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE PECULATO. VEDAÇÃO DE CONTATO COM UMA TESTEMUNHA. AMEAÇA. NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do art. 282, I, do CPP. 2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para fins de afastar o periculum libertatis e a necessidade da providência para a instrução criminal. 3. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de envolvimento do imputado com organização criminosa e tentativa de peculato praticada no exercício do cargo e em razão dele, autoriza-se a proibição de acesso às dependências dos órgãos públicos da mesma entidade federativa, bem como de contato, por qualquer meio, com uma testemunha supostamente ameaçada. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 129.535/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/10/2021, DJe de DJe 27/10/2021.) No tocante à contemporaneidade das medidas cautelares, é necessário verificar se os motivos que as fundamentam ainda estão presentes, sendo indiferente o momento da prática delitiva ou da decisão de fixação. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam as medidas ainda persistem, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista a imprescindibilidade das cautelares para as investigações, a função pública exercida pelo paciente, o qual poderia influenciar ou intervir no material probatório, e a existência de investigações em andamento. Por outro lado, quanto à alegação de que o estado de saúde do paciente se agravou, destaca-se que o Desembargador relator não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela instância antecedente, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal . Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA