RHC 211737 - DECISAO

RHC 211737 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta das imputações, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; a medida é menos gravosa que a prisão preventiva, observou-se periodicidade de reavaliação e não se caracterizou excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade diante da complexidade investigativa e da permanência dos fundamentos que justificaram sua imposição.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Proporcionalidade E Necessidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta das imputações, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; a medida é menos gravosa que a prisão preventiva, observou-se periodicidade de reavaliação e não se caracterizou excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade diante da complexidade investigativa e da permanência dos fundamentos que justificaram sua imposição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.