RHC 214590 - DECISAO

RHC 214590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração do pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC 990.618/SP), apresentando o mesmo impetrante, mesmo pedido, mesma causa de pedir e impetração contra o mesmo ato coator; assim, não se procede à análise do mérito, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Impetrante: CARLOS EUGENIO MELO FLUD; Impetrante: DENISE RATINE FLUD; Impetrante: ROSANGELA MELO FLUD; Impetrante: PAULO PELACHIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Participação Em Licitações E Celebração De Contratos Públicos, Reiteração De Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Participação Em Licitações E Celebração De Contratos Públicos Reiteração De Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Liminar

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Parties

CARLOS EUGENIO MELO FLUD

Impetrante

DENISE RATINE FLUD

Impetrante

ROSANGELA MELO FLUD

Impetrante

PAULO PELACHIN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de análise da prescrição na via estreita do habeas corpus
  3. 3 legalidade e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (suspensão de participação em licitações e celebração de contratos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração do pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC 990.618/SP), apresentando o mesmo impetrante, mesmo pedido, mesma causa de pedir e impetração contra o mesmo ato coator; assim, não se procede à análise do mérito, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Não conhecimento do recurso por reiteração de HC já decidido nesta Corte.