REsp 2131973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de indícios remanescentes de materialidade e autoria e a real necessidade das cautelares, procedimento vedado nesta via extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão da ação penal tornou incompatível a manutenção das cautelares sem reavaliação pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Súmula 7/stj Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 necessidade de reavaliação do conjunto probatório após declaração de nulidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de indícios remanescentes de materialidade e autoria e a real necessidade das cautelares, procedimento vedado nesta via extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão da ação penal tornou incompatível a manutenção das cautelares sem reavaliação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que suspendeu as medidas cautelares diversas da prisão enquanto estiver suspensa a ação penal