RHC 214734 - DECISAO

RHC 214734 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos (disparo de arma de fogo na residência da ex-companheira e necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima), e observada a proporcionalidade, a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela-se adequada e, por isso, deve ser mantida; não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FERNANDES DE ALVARENGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ROSILDO NASCIMENTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Proteção À Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Proteção À Integridade Da Vítima

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Parties

ANDRÉ FERNANDES DE ALVARENGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ROSILDO NASCIMENTO NOGUEIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 exigência de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade entre medida e gravidade do fato

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos (disparo de arma de fogo na residência da ex-companheira e necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima), e observada a proporcionalidade, a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela-se adequada e, por isso, deve ser mantida; não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus