HC 984669 - ACORDAO

HC 984669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não houve comprovação da violação de domicílio; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Violação De Domicílio Receptação Qualificada Continuidade Delitiva Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares impostas configuram constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se a alegação de violação de domicílio foi comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não houve comprovação da violação de domicílio; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 140-142