HC 903368 - DECISAO

HC 903368 - DECISAO

Conheceu-se do writ e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não evidencia ilegalidade flagrante: as medidas cautelares foram estabelecidas em conformidade com decisão anterior que autorizou sua fixação; a decisão de manutenção contém fundamentação razoável quanto à gravidade dos crimes, à longa pena imposta e ao período em que o paciente esteve oculto, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente provas.

Parties
Paciente: ÁLVARO ROSOLEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO e DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Contramandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Estelionato Contramandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO ROSOLEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do writ e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não evidencia ilegalidade flagrante: as medidas cautelares foram estabelecidas em conformidade com decisão anterior que autorizou sua fixação; a decisão de manutenção contém fundamentação razoável quanto à gravidade dos crimes, à longa pena imposta e ao período em que o paciente esteve oculto, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente provas.

Court Disposition

CONHEÇO e DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão
  • Publique-se.