HC 991497 - DECISAO

HC 991497 - DECISAO

As medidas cautelares impostas, inclusive o monitoramento eletrônico combinado com a proibição de saída do território nacional, revelam-se legalmente fundamentadas, adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do delito apurado (flagrante de transporte de cerca de 5,35 kg de haxixe) e das condições fronteiriças de Foz do Iguaçu; não há excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida em 17/3/2025 e os autos não estão paralisados, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GIOVANA MARQUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cautelar

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Parties

GIOVANA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 282, 313 §2º e 319 do CPP às medidas cautelares
  3. 3 Verificação de excesso de prazo ou paralisação do processo

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas, inclusive o monitoramento eletrônico combinado com a proibição de saída do território nacional, revelam-se legalmente fundamentadas, adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do delito apurado (flagrante de transporte de cerca de 5,35 kg de haxixe) e das condições fronteiriças de Foz do Iguaçu; não há excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida em 17/3/2025 e os autos não estão paralisados, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.