RHC 213615 - DECISAO

RHC 213615 - DECISAO

Havendo sentença condenatória prolatada na instância de origem em 01/04/2025 que manteve as medidas cautelares, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário, cabendo às instâncias ordinárias examinar previamente a legalidade dos argumentos para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LARISSA GABRIELA LIMA UMBUZEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modulação De Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modulação De Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

LARISSA GABRIELA LIMA UMBUZEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de modulação das medidas cautelares para permitir afastamento da comarca para curso e workshop
  2. 2 Efeito da prolação de sentença condenatória na instância de origem sobre o objeto do recurso
  3. 3 Necessidade de prévia análise dos argumentos pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada na instância de origem em 01/04/2025 que manteve as medidas cautelares, houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário, cabendo às instâncias ordinárias examinar previamente a legalidade dos argumentos para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.