RHC 213884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de LUIZ HENRIQUE BOSCATTO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem em habeas corpus, impetrado com o intuito de revogar medida cautelar de monitoramento eletrônico. A defesa alega que o recorrente vem cumprindo rigorosamente todas as condições impostas, e que não há registro de descumprimento ou de conduta que indique risco à ordem pública ou à instrução processual. Bate-se que o monitoramento eletrônico está impedindo o recorrente de exercer sua atividade profissional e de manter contato com seus filhos e familiares, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade da medida. Sublinha que nenhum dos corréus do processo está submetido ao monitoramento eletrônico, configurando-se tratamento desigual injustificado, almejando revisão das medidas cautelares e afastamento do monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente, sua flexibilização. Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento, e não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O juízo de primeiro grau relatou que o impetrante foi condenado a pena privativa de liberdade no importe de 20 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão. Além disso, na ação penal n. 5001848-27.2020.4.04.7003, ainda não transitada em julgado, foi imposta a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime fechado. O mesmo juízo assim decidiu o pleito de revisão das medidas cautelares e afastamento do monitoramento eletrônico: "(..) A defesa do monitorado apresentou pedido de revisão das medidas cautelares aplicadas, especialmente em relação ao monitoramento eletrônico - evento 433, PET1. Instado, o MPF não se manifestou (evs. 451 e 452). Decido. Malgrado o requerente esteja em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por um longo período, o pedido não merece prosperar. Ao que consta, o acusado foi condenado em primeira instância em sentença proferida na Ação Penal n. 5000020-32.2012.4.04.7017, à pena privativa de liberdade de 36 (trinta e seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Verifica-se que, recentemente, o TRF da 4ª Região analisou os recursos de apelação e decidiu, em relação a LUIZ HENRIQUE BOSCATTO - processo 5000020-32.2012.4.04.7017/TRF4, evento 270, VOTO2: Logo, tem-se o seguinte: (i) pena totalizada dos crimes de contrabando: 5 anos, 5 meses e 10 dias; ( i i ) pena totalizada dos crimes de corrupção ativa: 12 anos, 3 meses e 6 dias, além de 358 dias-multa, cada um no valor de um salário-mínimo, tendo por parâmetro o salário- mínimo em 10/2010 (referente ao fato mais antigo, tópico 13); (iii) pena do crime de formação de quadrilha: 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Procedendo ao somatório, resulta a pena final do acusado LUIZ HENRIQUE BOSCATO em 20 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, além do pagamento de além de 358 dias-multa, cada um no valor de um salário-mínimo, tendo por parâmetro o salário-mínimo em 10/2010. No tocante ao regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, mantenho a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu e a impossibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Apesar de ainda não transitada em julgado em virtude de recursos pendentes de análise, verifica-se que houve confirmação parcial da sentença e manutenção de uma pena privativa de liberdade no importe de 20 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão. Além disso, na ação penal n. 5001848-27.2020.4.04.7003, também ainda não transitada em julgado, foi imposta a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime fechado. No recurso de apelação interposto, apura-se que o Relator manteve a sentença e a pena aplicada, em 13/11/2024 (processo 5001848-27.2020.4.04.7003/TRF4, evento 55, VOTO2), sendo que não foi concluído o julgamento em virtude de pedido de vista. Vale colacionar, ainda, da decisão proferida no Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais n. 5000119- 21.2020.4.04.7017, anexada no (processo 5000294-49.2019.4.04.7017/PR, evento 136, DESPADEC1): O MPF sustenta, em síntese, que no dia 24/01/2019, conforme Relatório de Inteligência da Adidância da Polícia Federal no Paraguai, o Ministério do Interior e a Direção de Migraciones do Paraguai comunicou que LUIZ HENRIQUE BOSCATTO seria imediatamente expulso e entregue as autoridades brasileiras na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu. Segundo o registrado no citado documento, "a expulsão teria sido acelerada em razão da possibilidade de BOSCATTO ser assassinado como queima de arquivo, uma vez que seu nome estava envolvido com o pagamento de propina para a Justiça, além de ser ligado ao conhecido contrabandistas de cigarros ROQUE SILVEIRA que teria dado guarida ao então foragido da justiça DARIO MESSES, conhecido como doleiro dos doleiros no âmbito da Operação CAMBIO DESLIGO e PATRON". De acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Núcleo de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal no Paraná (NISPFP) elaborou informação policial, em que apontou que "LUIZ HENRIQUE BOSCATTO seria pessoa de alta periculosidade, havendo investigações com sua participação que demonstram investidas contra agentes de segurança pública, arregimentação de servidores públicos por meio de corrupção e ameaças, inclusive de autoridades brasileiras e paraguaias". Consoante análise do referido órgão (NISPFP), "a permanência de LUIZ HENRIQUE BOSCATTO no Sistema Penitenciário Estadual é situação de alto risco, vez que o efetivo controle dos presos em âmbito estadual é mitigado comparado ao âmbito federal. Assim, pela análise fática da situação, com a finalidade de preservar tanto a vida do custodiado, quando a de agentes públicos diretamente envolvidos nas investigações, faz oportuno indicar o deslocamento do preso para o sistema prisional federal, preferencialmente em localidade diversa de onde operava o crime organizada, evitando contatos que tragam desvantagem ao ordenamento público e, concomitantemente, a segurança pública nacional". Também de acordo com o Ministério Público Federal, LUIZ HENRIQUE BOSCATTO era líder de organização criminosa voltada precipuamente ao contrabando de cigarros e à corrupção de agentes públicos, tendo sido condenado na ação penal decorrente da denominada "Operação Láparos" a uma pena de 36 (trinta e seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Acrescenta que, independente de ter sido condenado, haveria demonstração, nos autos nº 5000294-49.2019.4.04.7017, de que LUIZ HENRIQUE BOSCATTO continuava praticando ilícitos, possuindo vínculo com uma organização criminosa que detém grande poderio econômico. Ademais, estaria lavando dinheiro em solo paraguaio e, quando teve sua prisão decretada naquele país, não se apresentou às autoridades. Relata que a análise do Núcleo de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal no Paraná (NISPFP), é no sentido de que BOSCATTO "seria pessoa de alta periculosidade, havendo investigações com sua participação que demonstram investidas contra agentes de segurança pública, arregimentação de servidores públicos por meio de corrupção e ameaças inclusive de autoridades brasileiras e paraguaias". Aliás, o envolvimento com o pagamento de propina a membros da Justiça do Paraguai seria, inclusive, um dos motivos que levou a sua expulsão a ser acelerada, em razão da possibilidade de ser assassinado como queima de arquivo. Em suma, todos estes elementos demonstram que o monitorado é pessoa de alta periculosidade e esteve envolvido em delitos de gravidade concreta que impedem a revisão das medidas cautelares, conforme requerido. Ademais, apura-se nos próprios autos aqui analisados que já houve decreto de quebra de fiança por duas vezes em virtude de violações ao monitoramento, conforme decisões do evento 67, DESPADEC1 e evento 105, DESPADEC1, situações que, por si só, demonstram que medidas cautelares diversas do monitoramento não seriam suficientes e tampouco teriam o mesmo efeito para garantia do Juízo, implicando em enorme risco à aplicação da lei penal. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão das medidas cautelares formulado pela defesa no evento 433, PET1. Consta da sentença que o impetrante era líder de organização criminosa voltada precipuamente ao contrabando de cigarros e à corrupção de agentes públicos, que mesmo após a condenação continuava praticando ilícitos, possuindo vínculo com uma organização criminosa que detém grande poderio econômico. Que estaria lavando dinheiro em solo paraguaio quando teve sua prisão decretada naquele país, e não se apresentou às autoridades. As condutas criminosas estavam relacionadas à denominada " OPERAÇÃO LÁPAROS", deflagrada em meados de 2011, em 6 Estados brasileiros, com o objetivo de desbaratar uma quadrilha voltada para a prática do delito de "contrabando", principalmente de cigarros e agrotóxicos, que vinha agindo nas regiões de fronteira. Relata a análise do Núcleo de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal no Paraná (NISPFP) que BOSCATTO "seria pessoa de alta periculosidade, havendo investigações com sua participação que demonstram investidas contra agentes de segurança pública, arregimentação de servidores públicos por meio de corrupção e ameaças inclusive de autoridades brasileiras e paraguaias". Informa o juízo que nos próprios autos do processo originário do presente recurso em habeas corpus já houve decreto de quebra de fiança por duas vezes em virtude de violações ao monitoramento, conforme decisões do evento 67, DESPADEC1 e evento 105, DESPADEC1. O TRF4 ressaltou que no julgamento da Apelação Criminal n. 50000203220124047017, na data de 18/09/2024, ocorreu reconhecimento em sede de cognição exauriente da participação do paciente em organização criminosa de elevado poderio econômico. Em razão do seu histórico de envolvimento com organização criminosa de elevado poderio econômico, ocorreu sua transferência para estabelecimento penal de segurança máxima. Desse modo, fundamentado no art. 282, do CPP, e da Resolução CNJ n. 412/2021, que recomenda reavaliação a cada 90 dias do monitoramento eletrônico, não houve constrangimento ilegal ou excesso na medida cautelar aplicada ao caso concreto. Isso porque, mesmo que ultrapassados mais de um ano, a medida ora aplicada é menos gravosa do que a prisão preventiva e é essencial diante das gravidades dos crimes praticados. Portanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça " .. não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). Exemplificando: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Na hipótese, aparenta-se consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas, quais sejam, proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, qual seja, garantir a ordem pública e a efetividade do processo penal. Precedentes. IV - As medidas cautelares impostas ao recorrente se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação de tais medidas, que podem ser revistas a qualquer momento pelas instâncias originárias. V - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC 135.986/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020) Os fatos acima relatados demonstram que a medida de monitoramento eletrônico é justificada e necessária no caso, dado que o impetrante foi condenado por participação de liderança em organização criminosa de elevado poderio econômico transnacional, haver violado o monitoramento por duas vezes, com quebra de fiança, e após a decretação da prisão preventiva, teria continuado a itinerância criminosa. Acresça-se que recentemente ocorreu nova condenação, e o impetrante permaneceu no Paraguai por tempo considerável após a decretação de sua prisão preventiva no Brasil, ocasião em que esteve foragido da Justiça, sendo inserto na lista vermelha da Interpol. Em relação aos demais réus, a via estreita do recurso em habeas corpus não admite o conhecimento da situação de terceiros, sendo realizada a análise de acordo com a conduta prévia do impetrante e a medida cautelar adotada. Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do monitoramento eletrônico, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar tal cautela, mormente a quebra da fiança por duas vezes em razão de violações ao monitoramento eletrônico. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA