RHC 195021 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, e que as medidas cautelares impostas são necessárias e adequadas para garantia da ordem...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Recorrente: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS; Denunciado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contato, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contato Proibição De Contratar Com O Poder Público Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa

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Parties

CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI

Recorrente

JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das medidas cautelares e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 proporcionalidade, necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 proibição de contato com investigados e testemunhas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, e que as medidas cautelares impostas são necessárias e adequadas para garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da presença, em tese, de associação criminosa e de indícios de lavagem de dinheiro por meio de empresas e 'laranjas', bem como pela movimentação de patrimônio (aumento de capital social evidenciado em R$ 4.000.000,00) envolvendo as rés.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.