RHC 215596 - DECISAO

RHC 215596 - DECISAO

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada legal e proporcional porque estava devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e prevenir reiteração criminosa, havia registros de descumprimentos da medida reforçando sua necessidade, não foram trazidos fatos supervenientes aptos a autorizar sua revogação, e a jurisprudência do STJ reconhece que medidas cautelares diversas da prisão podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Medida, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Proporcionalidade E Razoabilidade Da Medida Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SHEILA MARIA RABELO SILVESTRE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo na imposição da medida cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada legal e proporcional porque estava devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e prevenir reiteração criminosa, havia registros de descumprimentos da medida reforçando sua necessidade, não foram trazidos fatos supervenientes aptos a autorizar sua revogação, e a jurisprudência do STJ reconhece que medidas cautelares diversas da prisão podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da monitoração eletrônica imposta à paciente.