RHC 215443 - DECISAO

RHC 215443 - DECISAO

A manutenção da medida cautelar de proibição de contato físico entre a paciente e seu esposo foi considerada proporcional e fundamentada diante da gravidade dos crimes imputados, do risco de interferência e de rearticulação do grupo criminoso, estando autorizada pelo art. 319, III, do CPP; a medida permite contato remoto e, assim, não constitui constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Corréu: MAXWELL SIMÕES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Direito À Convivência Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Direito À Convivência Familiar

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Parties

ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MAXWELL SIMÕES CORRÊA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de medida cautelar de proibição de contato entre cônjuges corréus no mesmo processo
  2. 2 compatibilidade da restrição com o art. 226 da Constituição Federal
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares para evitar reiteração delitiva e interferência no processo

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de proibição de contato físico entre a paciente e seu esposo foi considerada proporcional e fundamentada diante da gravidade dos crimes imputados, do risco de interferência e de rearticulação do grupo criminoso, estando autorizada pelo art. 319, III, do CPP; a medida permite contato remoto e, assim, não constitui constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se