RHC 217754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, mantêm adequada fundamentação nos dispositivos do CPP e na jurisprudência; a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência do risco à ordem pública e à instrução decorrente da gravidade do crime e do vínculo da...

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Parties
Recorrente: CLEIDIANE GOMES COSTA; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Prisão Preventiva Pronúncia +1 more

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Parties

CLEIDIANE GOMES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Judicial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 imposição e manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 ausência de contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, mantêm adequada fundamentação nos dispositivos do CPP e na jurisprudência; a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência do risco à ordem pública e à instrução decorrente da gravidade do crime e do vínculo da recorrente com o mandante, não havendo fato novo que justificasse a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.