RHC 214832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PETRONIO DE CASTRO REZENDE JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 302): "HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO. Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. V. V.: Verificando-se que a decisão que impôs medidas cautelares diversas da prisão em seu desfavor do paciente traz ilações genéricas, limitando-se a tecer considerações sobre a gravidade concreta da conduta, principalmente pelo aspecto da desproporcionalidade da suposta motivação e para assegurar o bom andamento das investigações e da ação penal, sem, contudo, demonstrar elementos concretos que as justifiquem, a concessão da ordem é medida que se impõe." A parte recorrente aduz, em síntese, que a decisão que decretou as medidas cautelares alternativas à prisão carece de fundamentação idônea, seja porque inexistiriam suficientes indícios de autoria, seja porque não demonstrada, de forma concreta, a necessidade das medidas restritivas que lhe foram impostas. Liminar indeferida à fl. 591. Prestadas as informações (fls. 600-632), o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 634-638). É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares "deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Já o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado, em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). No caso em exame, a Corte local assim rejeitou a ordem requerida (fls. 302-308): " .. Como visto, a aplicação das medidas cautelares foi fundamentada na gravidade do delito e a desproporcionalidade entre a conduta do paciente e a ação perpetrada pelo indivíduo torturado. Extrai-se do APFD que, diante da notícia de que indivíduos teriam furtado espigas de milho de sua fazenda, Petrônio abordou um dos possíveis autores e o levou até sua propriedade, local onde o manteve sob cárcere privado e o torturou. De acordo com a vítima, Petrônio a ameaçou, agrediu, deu tios de espingarda perto de seu ouvido, amarrou e jogou dentro de um buraco e utilizava uma faca para amedrontá-la. Dessa forma, é evidente que, como devidamente fundamentado na decisão, que as medidas cautelares são necessárias no presente caso, especialmente no que diz respeito à medida de não aproximação da vítima." Segundo a Corte, portanto, em julgamento não unânime, as medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeira instância se justificariam diante da gravidade das condutas atribuídas ao recorrente, que, ao identificar indivíduos furtando espigas de milho de sua fazenda, manteve um deles em cárcere, sujeitando-o a atos de tortura. De fato, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, nada impede que seja decretada medida cautelar penal, até mesmo a medida extrema da prisão preventiva, caso presentes os pressupostos legais autorizadores. Todavia, para que isto ocorra, incumbe ao juízo fundamentar adequadamente a necessidade da medida cautelar, ainda que não se trate de prisão, uma vez que a invasão à esfera de liberdade do indivíduo impõe concreta demonstração de sua necessidade. Ocorre que, no caso, a partir do exame da decisão que decretou as medidas cautelares alternativas à prisão, não se observa suficiente demonstração da necessidade e adequação aos fatos sob investigação, limitando-se o juízo a indicar, de forma genérica, que a desproporcionalidade entre a motivação do crime e a forma pela qual foi cometido justificaria a imposição das cautelares. Assim decidiu o juízo, em sede de audiência de custódia (fls. 273-278): " .. Nos termos do art. 302, III e IV, do CPP, a situação flagrancial ficou devidamente evidenciada em relação ao custodiado Petrônio de Castro Rezende Júnior, sendo o auto de prisão em flagrante regular sob a perspectiva formal, uma vez que foram observadas as formalidades previstas nos arts. 304 e 306 do CPP. Diante dessas considerações, homologo a prisão em flagrante de Petrônio de Castro Rezende Júnior. Tendo em vista a pena prevista para o crime imputado (art. 1º, II, da Lei 9.455/97), em tese, seria cabível a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). No entanto, em respeito à súmula 676 do STJ, deixo de decretá-la, ressalvado meu entendimento pessoal. Não obstante, dada a gravidade concreta da conduta, principalmente pelo aspecto da desproporcionalidade da suposta motivação da ação de Petrônio, para assegurar o bom andamento das investigações e da ação penal, concedo-lhe a liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Suspensão de todo e qualquer registro de arma de fogo e/ou autorização para porte, bem obrigação de entregar na DEPOL de Lagoa da Prata todas as armas que tiver, por si ou por seu procurador, até o fim da tarde do dia 27/01/2025, valendo essa decisão como autorização para transporte no trajeto entre a residência/fazenda até a sede da delegacia. b) Proibição de aproximação a menos de 50 metros das vítimas Donizete Alves Nunes e Edilson Cordeiro do Nascimento, bem como proibição de qualquer forma de contato entre eles, por qualquer meio de comunicação; c) Monitoramento eletrônico, ficando a cargo do réu o deslocamento até a UGME para a instalação do equipamento, cujo agendamento será realizado pelo Presídio local, com informação por intermédio do advogado. As obrigações e direitos da pessoa monitorada podem ser acessadas no link: d) Proibição de frequentar bares e "botecos", em qualquer horário. e) Obrigação de manter endereço e telefone atualizados no processo e requerer autorização ao juízo para ausentar-se da comarca por mais de 5 dias." (grifei) Por óbvio, não basta para justificar a aplicação de uma medida cautelar penal a genérica referência à "gravidade concreta da conduta", ou à desproporcionalidade entre motivação e respectiva conduta ilícita, cumprindo ao juízo, em observância ao dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, especificar as circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta e consequente periculosidade social do investigado. Com razão, nesse ponto, o voto vencido prolatado por ocasião do julgamento recorrido, quando destacado (fls. 303-304): " .. Pois bem, vê-se que a r. decisão que impôs medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente traz ilações genéricas, limitando-se a tecer considerações sobre a gravidade concreta da conduta, principalmente pelo aspecto da desproporcionalidade da suposta motivação e para assegurar o bom andamento das investigações e da ação penal, sem, contudo, demonstrar elementos concretos que as justifiquem." Sem a indicação de fatos concretos reveladores de riscos à ordem pública, ordem econômica, instrução processual ou à aplicação da lei penal, não se justifica a adoção de medidas cautelares de natureza penal. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. 3. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. 4. No caso em apreço, em que pese a imposição das demais medidas cautelares alternativas encontrar respaldo em elementos concretos dos autos, o recolhimento domiciliar noturno foge do espectro estabelecido pelo binômio necessidade e adequação no presente caso. 5. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da empreitada delituosa (vereador do município de Boa Vista que teria se juntado a outros servidores públicos de seu gabinete para praticar os delitos de lavagem de capitais, peculato, concussão e corrupção ativa), vê-se que a cautelar de recolhimento noturno, nos dias de folga, aos finais de semana e feriados, não se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto, o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua revogação é medida que se impõe. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio, para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (a partir da 22h) nos dias de folga, finais de semana e feriados, mantidas as demais medidas, sem prejuízo de fixação de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas." (HC n. 582.771/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP). 2. No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade. Além disso, desde que foi fixado o monitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de medida protetiva ou de prática de atos aptos a revelar situação de violência doméstica. 3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de motivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as medidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram suficientes. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 179.161/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar as medidas cautelares aplicadas pelo juízo de 1º grau. Comunique-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata/MG. Publique-se. Intimem-se. EMENTA