REsp 1943537 - DECISAO

REsp 1943537 - DECISAO

Como o recorrente não mais ocupa o cargo de prefeito (cargo atualmente ocupado por Rodrigo Kokim), a questão relativa à medida cautelar de afastamento do mandato político tornou-se prejudicada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Mandato Político, Prejudicialidade, RISTJ Art. 34, XI
Processo Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Mandato Político Prejudicialidade RISTJ Art. 34, XI

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Parties

EDSON GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de afastamento do mandato sem pagamento de salários
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão de o recorrente não mais ocupar o cargo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não mais ocupa o cargo de prefeito (cargo atualmente ocupado por Rodrigo Kokim), a questão relativa à medida cautelar de afastamento do mandato político tornou-se prejudicada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.