HC 1004984 - DECISAO

DECISÃO PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no Habeas Corpus n. 202500305636. Consta dos autos que a paciente, ré em ação penal pela suposta prática dos delitos de lavagem de dinheiro e associação criminosa, está submetida a medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais a proibição de manter contato com os demais investigados, inclusive seu companheiro Emanuel dos Anjos Almeida, preso no presídio de Areia Branca. Pretende a defesa, em síntese, a revogação da medida cautelar de proibição de contato com seu companheiro. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 179-183). Decido. Sustenta a defesa a ilegalidade da decisão que, de ofício, determinou a proibição da paciente de manter contato com os demais denunciados, notadamente seu companheiro Emanuel dos Anjos Almeida, o qual está preso no presídio de Areia Branca. Ao analisar a representação policial, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou (fls. 46-51): Tratam os presentes autos de REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA apresentada pela AUTORIDADE POLICIAL em desfavor de EMANUEL DOS ANJOS ALMEIDA, CPF nº 869.101.695-73, filho de Tereza Santos dos Anjos, nascido em 04/04/2000, LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº 575.521.185-04, filho de Rosenda Loiola Pereira, nascido em 18/09/1961, DIJINALDO DOS SANTOS, CPF nº 652.814.545-87, filho de Maria das Neves de Jesus, nascido em 06/01/1972, e DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO em relação à acusada PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, em razão da suposta prática dos crimes de ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) em CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB - QUARENTA E TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/1998) e CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA - ECA), com base no IP nº 7475/2024. Com efeito, é cediço que a referida medida privativa de liberdade constitui situação excepcional, mormente porquanto, à luz do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal, a efetivação da sanção apenas deve ter lugar, em regra, após a aferição da culpabilidade do acusado. Com efeito, a medida apenas se justifica em sede cautelar, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesta senda, depreende-se que são pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria, a atestar a fumaça da prática criminosa, devendo também a medida estar fundamentada em um dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que trata do perigo trazido pela liberdade do imputado. Ainda, a teor do art. 313 do Código de Processo Penal, é mister que o preceito secundário do tipo penal imputado preveja pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o agente tenha sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, ou que o delito envolva violência doméstica e familiar, na forma do inciso III do referido dispositivo legal, para fins de execução das medidas protetivas de urgência. Não bastasse, o art. 311 do diploma processual condiciona o cabimento da prisão preventiva ao requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ao menos, à representação da autoridade policial, e na mesma esteira é a dicção do art. 282, §2º do Código de Processo Penal, quando estatui que a decretação das medidas cautelares é cabível a requerimento das partes, o que, de resto, decorre da própria expressão do princípio acusatório. Neste sentido vem se posicionando os Tribunais Superiores, notadamente quanto à impossibilidade da conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em preventiva especialmente após a inovação legislativa perpetrada pelo Pacote Anticrime (HC nº 186.421, STF; HC nº 590.039, STJ). A seu turno, havendo requerimento da autoridade policial e verificado que o crime imputado aos investigados - ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) em CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB - QUARENTA E TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/1998) e CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA - ECA), resta investigar a presença dos fundamentos da segregação cautelar, previstos no art. 312 do diploma processual. Ainda, verifica-se, em síntese que: "(..) EMANUEL DOS ANJOS ALMEIDA - Emanuel foi o principal executor das fraudes e dos estelionatos, normalmente na companhia de Bismark Silva Azevedo e de Luiz Carlos Pereira. Ele utilizou comprovantes de depósitos simulados para aplicar os golpes, sendo encontrados 43 (quarenta e três) boletins de ocorrência registrados em 2023 e 2024. Emanuel se associou ao esquema de lavagem de dinheiro, utilizando veículos registrados em nome de Patrícia para ocultar os seus bens obtidos de forma ilícita. Ele também figurou como intermediário em negociações fraudulentas, tendo participação ativa na movimentação de recursos ilícitos para dar aparência de legalidade à origem dos valores. Sua participação foi central para a continuidade das práticas criminosas, visto que ele executava diretamente as ações fraudulentas e auxiliava na ocultação de bens. O crime de lavagem de dinheiro se caracterizou com a ocultação de bens e valores, registrados em nome de Patrícia, a qual inclusive simulou a contratação do seu companheiro na sua empresa com o objetivo de lavar o dinheiro, com um salário de R$ 2.640,00 que ela inclusive reconheceu posteriormente que nunca pagou, como se verá adiante. Ainda, o grupo recrutou um adolescente para contribuir com a atividade criminosa, incorrendo, assim, também no crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (..) grifo nosso LUIZ CARLOS PEREIRA- Conforme consta em relatório de investigação, em vários estelionatos, Emanuel, como sempre, orquestra todo o crime, porém, percebe-se que quem estava ao seu lado ou que ficava responsável por buscar os automóveis, diversas vezes, era o investigado Luiz Carlos Pereira. Nos registros policiais, esse indivíduo utiliza a linha 79999657948 e nos golpes que Emanuel aplica em veículos automotores (carros e motos) sempre há ligações entre EMANUEL e LUIZ CARLOS, vejamos: No golpe aplicado em 03/10/2024 (BO 125739/2024) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS 5 (cinco) vezes. Foi levado um automóvel Corsa Classic Branco, placa IAJ5039. No golpe aplicado em 09/08/2024 (BO 99746/2024) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS 2 (duas) vezes. Foi levado uma motocicleta Shineray, placa QMH0743. No golpe aplicado em 18/08/2024 (BO 104366/2024) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS no dia seguinte (19/08/2024) 21 (vinte e uma) vezes. Foi levado uma motocicleta BIZ PRETA placa HZQ4685. No golpe aplicado em 08/07/2024 (85294/2024-A01) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS uma vez. Foi levado um automóvel Gol branco placa HZW3009. Neste golpe acima, a vítima retirou uma foto de LUIZ CARLOS buscando o veículo a mando de EMANUEL. No golpe aplicado em 13/07/2024 (87397/2024) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS uma vez. Foi levado um automóvel LOGAN PRETO, placa NVL7479. No golpe aplicado em 17/07/2024 (90053/2024) EMANUEL liga para LUIZ CARLOS duas vezes. Foi levado um automóvel GOL, cor preta, placa JPS5565. Ou seja, sempre que EMANUEL aplica golpes envolvendo veículos (motos e carros), LUIZ CARLOS é acionado para buscar e revender. Este é um membro da associação criminosa muito ativo. Ainda, LUIZ CARLOS registrou um boletim de ocorrência, em 31/10/2024, indicando que foi furtado da calçada de sua loja de peças de carro um jogo de rodas esportivas aro 17. Vale destacar que em 23/09/2024 EMANUEL aplicou um golpe justamente obtendo para si um jogo de rodas esportivas aro 17, com um som. Assim, LUIZ CARLOS possui uma loja de peças de carro em seu endereço (Av. Matadouro, 99 - Jardim Centenário, Aracaju/SE). grifo nosso DIJINALDO DOS SANTOS - Dijinaldo atuou como um dos "operadores" do esquema, sendo responsável por auxiliar na movimentação e na ocultação dos bens negociados fraudulentamente pelos outros investigados. Conforme observado em relatório de investigação "foi deferida pela justiça a interceptação telefônica, sendo exitoso o encontro dos comparsas e a identificação do local em que as motocicletas eram levadas. Nas ligações interceptadas, conforme relatório da DIPOL, DIJINALDO era o responsável pela guarda das motocicletas. Tais veículos eram guardados em uma residência localizada num povoado de Campo do Brito. A chave da casa era escondida no "pé" do poste. Em áudio da interceptação, a linha 79996352611 usada por JOAO DOS SANTOS, CPF 859.894.195- 62, diz" "Tô aqui em casa, cadê minha chave ", DIJINALDO responde: "Tá no pé do poste de energia!" Ou seja, a residência de JOAO DOS SANTOS é o local que é guardado por DIJINALDO as motocicletas e produtos de golpes aplicados por EMANUEL." Complementa o relatório informando que "o integrante da associação criminosa DIJINALDO tem a função de guardar as motocicletas e outros produtos de crime em uma residência situada em um povoado de Campo do Brito." Conforme interceptação telefônica, foi percebido que DIJINALDO é padrasto de EMANUEL. As ligações telefônicas são mais frequentes nos dias que o golpe envolve motocicletas, vejamos a análise. No golpe aplicado em 18/02/2024 (21065/2024) EMANUEL tem ligação com DIJINALDO por 4 (quatro) vezes. Foi levado uma motocicleta HONDA 150, cor preta, placa DTF6462. No golpe aplicado em 18/06/2024 (77072/2024) EMANUEL teve ligação com DIJINALDO. Foi levado uma motocicleta POP PRETA, placa IAK6222. No golpe aplicado em 18/08/2024 (104366/2024) EMANUEL teve 3 (três) ligações com DIJINALDO. Foi levado uma motocicleta BIZ 100 PRETA, placa HZQ4685. No relatório de interceptação telefônica feito pela DIPOL, DIJINALDO em 20/08/2024 às 16:20:38 teve ligação com EMANUEL em que este mandou guardar uma motocicleta "Eu vou deixar um negócio aqui, na casa que eu morei aqui, aí você bote pra dentro de noite, que a polícia tá na pista e atrasada não pode não!" Dessa forma, fica clara a participação de DIJINALDO em guardar as motocicletas produtos de golpe em uma residência localizada em um povoado de Campo do Brito. Ainda, na interceptação telefônica, foi percebido que há uma casa antiga em que a chave fica em um poste. Nessa casa, são guardados as motocicletas produtos de golpes. Em levantamentos feitos, o endereço de DIJINALDO é na Travessa Projetada, entre a Rua Alcino da Silveira e Rua Flodoaldo Costa Lima, casa amarela com portão branco de alumínio, Campo do Brito, Sergipe. (..) grifo nosso PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO - Patrícia desempenhou um papel crucial na ocultação de bens, na lavagem de dinheiro obtido de forma ilícita. Ela foi responsável por fornecer uma fachada legal para os recursos provenientes dos estelionatos de Emanuel dos Anjos Almeida. Por meio da empresa PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO ME, CNPJ nº 42.307.641/0001-33, em que Emanuel foi efetivamente e de maneira formal contratado, com um salário fictício de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), ela contribuiu para a simulação de legalidade na movimentação financeira. Além disso, Patrícia foi responsável pela aquisição e registro de veículos em seu nome, com a clara intenção de ocultar o patrimônio adquirido de forma ilegal por Emanuel, facilitando a lavagem de dinheiro. Ela também reconheceu o vínculo empregatício com Emanuel, conforme declarações em anexo, embora tenha afirmado que ele continuava trabalhando para ela, quando, na verdade, já havia sido despedido sem justa causa com o objetivo de receber o seguro-desemprego (pedido expresso, ao final, para compartilhamento de provas com a Polícia Federal para apurar esse crime), o que evidenciou a atuação dela na manutenção do esquema de ocultação e disfarce de bens. grifo nosso Desse modo, percebe-se que estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (fumus comissivi delicti), em razão dos fortes e contundentes indícios acerca da materialidade e da autoria delitiva, os quais se extraem das peças que instruem a presente representação, a saber, o IP nº 7475/2024. Ainda, convém ressaltar a prática reiterada de crimes, com, pelo menos, 43 (quarenta e três registros) de ocorrência, demonstrando-se, dessa forma, o risco que os investigados representam à ordem pública, e a existência da continuidade das atividades criminosas. Ainda, verifica-se também o modus operandi dos crimes cometidos, conforme indicado pela autoridade policial, envolvendo a utilização de plataformas online, comprovantes de pagamento falsos e o uso de intermediários para dificultar a rastreabilidade, evidencia um esquema organizado e repetido de estelionato, reforça a necessidade da prisão preventiva dos representados para evitar a reiteração desses delitos. Nesse pervagar, no que se refere ao periculum libertatis, é de suma importância salientar que a decretação da prisão preventiva se mostra necessária, tendo em vista que, analisando os elementos informativos até então colhidos, vê-se que a ORDEM PÚBLICA encontrar-se-ia ameaçada pela liberdade dos indiciados, EMANUEL DOS ANJOS ALMEIDA, LUIZ CARLOS PEREIRA e DIJINALDO DOS SANTOS, notadamente, pelas circunstâncias nas quais se deram a suposta prática dos crimes, apurados os IP nº 7475/2024, destacando-se a gravidade das infrações. Cônscio disso, perlustrando acuradamente os autos, verifico sem maiores dúvidas a presença do trinômio ensejador da ordem pública: a gravidade da infração (ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) em CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB - QUARENTA E TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/1998) e CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA - ECA) com base no IP nº 7475/2024), repercussão social (uma vez que a sociedade sofre diuturnamente com as reprováveis condutas), e a periculosidade dos agentes (diante do risco de novas repetição de suas condutas). Acerca do conceito de garantia da ordem pública, colhe-se da doutrina: "Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é a expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (TÁVORA, Nestor; ALENCAR Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. rev., amp., e atual. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2013, p. 581) A prisão preventiva é uma medida de caráter coercitivo que consiste em uma limitação provisória da liberdade do imputado. Possui a natureza cautelar com as notas tipificadoras da Instrumentalidade, da Provisoriedade, da Urgência e da Acessoriedade. É instrumento para garantir a efetivação da providência definitiva, que será o objetivo do processo; vigora enquanto aguarda a tutela definitiva; espelha a premência de uma medida urgente e a necessidade de uma rápida atuação, não exigindo exame mais aprofundado. Em sendo assim, faz-se necessária a adoção de uma medida mais extrema, qual seja, seu acautelamento provisório, a fim de resguardar a ordem pública, o andamento regular do processo e a aplicação da justiça. Acerca do tema, bem adverte o Professor Guilherme de Souza Nucci: "Garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio gravidade da infração repercussão social periculosidade do agente". (Manual de Processo Penal e Execução Penal, RT, 4ª ed., pág. 585). (grifo nosso). Portanto, é de se notar que, o trinômio gravidade da infração repercussão social periculosidade do agente, estão presentes no caso sub óculo, senão todos, mas, pelo menos, aqui evidenciamos a gravidade da infração e a repercussão social. .. Ademais, a garantia da aplicação da lei penal significa assegurar a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, respeitando-se o devido processo legal para aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico. Não bastasse já ter ele cometido o delito, volta-se, agora, contra o processo, tendo por finalidade evitar que o direito de punir se consolide. Assim, faz-se mister que o Judiciário tome providências no sentido de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Está claro no caso em tela a repercussão negativa dos delitos investigados no meio social. O encarceramento dos indiciados poderá repercutir positivamente na colheita de dados importantes. Considerando ainda que os delitos em tela representam atos de extrema reprovação pela sociedade, causando revolta e insegurança no meio social. Em sendo assim, faz-se necessária a adoção de uma medida mais extrema, qual seja, o acautelamento provisório dos imputados, a fim de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, analisando as medidas cautelares, diversas da prisão, elencadas no art. 319, do CPP, entendo que estas são inadequadas e insuficientes neste caso, em razão das circunstâncias dos fatos, da periculosidade concreta dos agentes e as reiteradas investidas criminosas as quais não poderão ser afastadas por outra medida senão a prisão cautelar dos investigados. Demonstrada a imperiosa necessidade da segregação cautelar, restam naturalmente descartadas as medidas cautelares diversas da prisão. .. Ainda, no que se refere a acusada PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319, IV e IX, do CPP: 1) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste juízo; 2) Proibição de manter contato com demais investigados destes autos, seja pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e rede social de qualquer natureza. 3) Monitoração eletrônica. Em relação à monitoração eletrônica, deve a Área de inclusão ser o Município de Itabaiana/SE e a Área de exclusão as demais localidades. ADVIRTA-SE a acusada que o descumprimento da medida e de suas determinações poderá ensejar nova decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, § 4º do CPP c/c art. 313, III, do CPP. Intime-se a acusada para comparecer a CEMEP para fins de aplicação da medida cautelar no prazo de 48 horas. Comunique-se à CEMEP (CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS) para instalação do equipamento de monitoração eletrônica, nos termos do art. 13, I da Portaria Normativa Conjunta nº 80/2015 do TJSE. .. Ainda sobre o tema, o Tribunal de origem assim se posicionou (fls. 9-19): .. Consoante é sabido, o Habeas Corpus é remédio constitucional que tem assento sempre que imposto constrangimento ilegal à liberdade de alguém. Busca a Impetração, com o presente mandamus, revogar as medidas cautelares impostas pela apontada autoridade coatora, "substituindo-as por medidas menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal", sob a alegação de desnecessidade de sua manutenção, e de se tratar de uma medida excessiva. Inicialmente, insta consignar sobre o tema que, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais se estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. Em se tratando de pedido de revogação de medidas cautelares impostas, é preciso que reste demonstrada a desnecessidade superveniente das referidas medidas, para que lhe seja concedida ordem de habeas corpus. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela Impetração, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal em razão da manutenção das medidas fixadas pela apontada autoridade coatora. O caso em apreço decorre do Inquérito Policial de nº 7475/2024, instaurado visando investigar a existência de uma associação criminosa instalada em Itabaiana/SE, responsável pela prática reiterada de estelionatos, totalizando, entre 2023 e 2024, prejuízo atualmente estimado em R$ 544.567,02 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos), contabilizando-se a existência de mais de 100 (cem) vítimas das mesmas fraudes. Ao empreender as diligências iniciais, apurou-se que tais delitos eram praticados pelo mesmo grupo, com a utilização consistente de plataformas online para contatar as vítimas e pela apresentação de comprovantes de pagamento falsos para enganá-las e obter bens valiosos. Em todos os casos, apurou-se que os suspeitos utilizavam identidades falsas, ou se escondiam atrás de intermediários, dificultando a rastreabilidade. Evidenciou-se ainda, que a recorrência de veículos e equipamentos eletrônicos como alvos indicavam um conhecimento específico e uma preferência por itens de fácil revenda, sugerindo uma operação organizada e repetida de estelionato. Após todas as diligências investigativas adotadas pela equipe policial, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos investigados, aduzindo, na oportunidade, que "foram coletados exaustivos elementos informativos que apontam a figura de EMANUEL DOS ANJOS ALMEIDA como o cérebro por trás da associação, evidenciado por seu envolvimento direto nos golpes e coordenação com outros membros de destaque, como o adolescente BISMARK SILVA AZEVEDO (instaurado o Auto de Investigação por Ato Infracional nº 319/2024). A presença de LUIZ CARLOS PEREIRA e DIJINALDO DOS SANTOS como participantes ativos, reforça a tese de uma estrutura hierárquica e distribuída, em que cada membro desempenha um papel específico para manter a eficiência dos esquemas fraudulentos. Ademais, a sra. PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO promove, com o seu companheiro EMANUEL, a lavagem do capital." Segundo a autoridade policial, em relação ao papel desenvolvido pela paciente dentro da organização criminosa, atuaria ela "A participação de Patrícia no grupo, embora indireta, é essencial para o funcionamento da associação criminosa, pois ela contribuiu de maneira significativa para a ocultação de valores e bens ilícitos, além de auxiliar na simulação de atividades econômicas legítimas, como o vínculo empregatício indicado. Sua colaboração com Emanuel fortaleceu a estrutura da associação criminosa, tornando-a mais difícil de ser desmantelada pelas autoridades. A participação dela caracteriza, assim, a prática de crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa." Assim, nos autos do processo nº 202453100683, com a representação formulada pela autoridade policial, no dia 26/11/2024 a dita autoridade coatora decretou a prisão preventiva dos investigados, fixando, porém, em relação à paciente, medidas cautelares diversas, nos seguintes termos: "Ainda, no que se refere a acusada PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319, IV e IX, do CPP: 1) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste juízo; 2) Proibição de manter contato com demais investigados destes autos, seja pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e rede social de qualquer natureza. 3) Monitoração eletrônica. Em relação à monitoração eletrônica, deve a Área de inclusão ser o Município de Itabaiana/SE e a Área de exclusão as demais localidades." Em 16/01/2025, foi formulado pedido pela defesa da paciente no sentido de ampliar a área de inclusão do monitoramento eletrônico, em razão de sua atividade comercial, requerendo, ainda, a autorização para visitar seu companheiro. Assim, a apontada autoridade coatora, através de decisão proferida em 04/02/2025, e após a manifestação do Ministério Público no mesmo sentido, indeferiu o pleito defensivo, nos seguintes termos: Analisando o pedido formulado pela defesa da ré, PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, verificase que esta requereu a ampliação da área de inclusão do monitoramento eletrônico, em razão de sua atividade comercial, venda de castanhas, bem como requereu autorização para visitar seu companheiro. Em relação à ampliação da área de monitoramento, a requerente afirma que é vendedora de castanhas e que necessita deslocar-se até a cidade de Campo do Brito/SE, onde coleta a matéria-prima, além de Aracaju, destino da mercadoria. Nesse passo, do detido exame do pedido apresentado pela defesa, observo não restar demonstrado o exercício de atividade lícita pela acusada. Isso porque, não há qualquer comprovação da defesa nos autos de que a ré PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO exerça a profissão de vendedora de castanhas. Assim, anoto ainda, por oportuno, que até o presente momento, não sobreveio aos autos qualquer novidade relevante capaz de ensejar o deferimento do pedido. É de se salientar ainda que as alegações no sentido de que a ré está impedida de exercer atividade laboral em razão do monitoramento eletrônico não merecem prosperar, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer comprovação da necessidade de deslocamento para exercer seu labor. Ainda, acerca do pedido formulado pela ré PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, para ampliação do perímetro demarcado na cautelar de monitoramento eletrônico, para visitar seu companheiro ( Emanuel dos Anjos, também foi alvo desta operação policial - atualmente encontra-se custodiado) , tal pretensão, da mesma forma, não merece guarida. Vejamos o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 7.627/2011: Art. 2º Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização. Reza ainda o art. 319, IX, CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (..) IX - monitoração eletrônica. Assim, não procede o pleito de deslocamento a outra Comarca para frequentar o local de recolhimento de companheiro, porque além de não ter previsão legal, o deferimento inviabilizaria a eficaz fiscalização e proporcionaria benefícios incompatíveis, comprometendo o caráter da cautelar imposta. Ademais, compulsando os autos, reputam-se adequados os limites anteriormente estabelecidos, especialmente porque na decisão cautelar proferida por este juízo, na data de 26/11/2024, ficaram estabelecidas como medidas diversas da prisão, para a ré Patrícia a PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS e PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, vejamos: (..)Ainda, no que se refere a acusada PATRÍCIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319, IV e IX, do CPP: 1) Proibição de ausentar- se da Comarca sem prévia autorização deste juízo; 2) Proibição de manter contato com demais investigados destes autos, seja pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e rede social de qualquer natureza. 3) Monitoração eletrônica. Em relação à monitoração eletrônica, deve a Área de inclusão ser o Município de Itabaiana/SE e a Área de exclusão as demais localidades(..)" Nesse sentido, caso fosse permitido a ré Patricia a visita ao seu companheiro, também investigado nesta operação policial e custodiado em estabelecimento prisional em outro município, haveria uma violação às 3 medidas cautelares anteriormente impostas, o que, in casu, não merece acolhimento, diante da inexistência de modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas aptas a modificação das cautelares aplicadas. Logo, não havendo qualquer modificação fática a ensejar as alterações das medidas cautelares anteriormente aplicadas, acolho a manifestação ministerial e MANTENHO a cautelar de monitoramento eletrônico da acusada, PATRICIA PEDREIRA DO NASCIMENTO, nos exatos limites da decisão proferida em 26/11/2024." (Grifei) Por fim, cabe registrar que o Ministério Público ofereceu denúncia em face da paciente e outras pessoas, no dia 14/01/2025, incursionando-a nas penas do art. 288 do Código Penal, art. 244-B, do ECA, e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 em concurso material, nos autos do processo nº 202453100762. Quanto à aplicação das medidas cautelares, estabelece o Código de Processo Penal que: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." Da simples leitura do dispositivo, verifica-se que as medidas cautelares devem guardar proporcionalidade com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso concreto, ponderando o grau de restrição à liberdade do acusado. No caso em comento, verifica-se que a concessão de liberdade provisória já foi uma benesse concedida à paciente, que transformou a prisão em medida mais branda. Portanto, as medidas cautelares fixadas, inclusive a monitoração eletrônica, iniciadas em 26/11/2024, há quase dois meses, não devem ser encaradas como um estigma social, mas sim como um meio de controle social alternativo à prisão, principalmente, tendo em vista o modus operandi supostamente empregado pela paciente e demais denunciados para a prática do delitos de associação criminosa, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Assim, como se pode observar da decisão que fixou as referidas medidas, os pressupostos, a necessidade/adequação e a proporcionalidade das medidas cautelares impostas foram devidamente analisadas pela apontada autoridade coatora de sorte que a manutenção daquelas só estaria ameaçada em caso de surgimento de situação nova posterior, o que não é o caso. Ora, a decisão objurgada, acertadamente, vislumbrou a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, após deixar claro que dada a gravidade dos fatos, e o não encerramento da instrução processual, conforme manifestação do Ministério Público. Dessa forma, tenho que as medidas cautelares tais como fixadas se inserem dentro de um programa que não causam prejuízos à paciente, e nem afrontam a sua dignidade, considerando, ainda, a necessidade da sua manutenção ante as circunstâncias do caso concreto. Ademais, não deve ser olvidado que as medidas alternativas ora impostas visam coibir reiteração na prática criminosa. Além do mais, tenho que a proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juiz de Origem, a proibição de manter contato com os denunciados, bem como o monitoramento eletrônico não impedem que a paciente exerça as suas atividades profissionais e a mera alegação de potencial prejuízo não pode servir de subterfúgio para eximir aquela de cumprir medidas adequadas à sua situação pessoal. A propósito, quanto à proibição de manter contato com o seu esposo, o Sr. Emanuel dos Anjos Almeida, diga-se, um dos denunciados na Ação Penal de nº 202453100762, e atualmente custodiado em razão do mencionado processo, entendo que a manutenção de tal medida é razoável e necessária diante das circunstâncias fáticas do caso em apreço, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal. Veja-se, consoante determina o art. 319, III, do Código de Processo Penal, a proibição de manter contato com pessoa determinada requer nexo entre a sua imposição e as circunstâncias do fato, o que se demonstra no caso em questão. Conforme relatado acima, a paciente foi denunciada como sendo uma das integrantes da associação criminosa, cuja participação, segundo apurado pela autoridade policial, foi essencial para o funcionamento da referida organização, "pois ela contribuiu de maneira significativa para a ocultação de valores e bens ilícitos, além de auxiliar na simulação de atividades econômicas legítimas, como o vínculo empregatício indicado. Sua colaboração com Emanuel fortaleceu a estrutura da associação criminosa, tornando-a mais difícil de ser desmantelada pelas autoridades." Diante desse cenário, a proibição de manter contato com o esposo implica em contenção da reiteração delitiva e, consequentemente, da suposta atuação da organização criminosa, resguardando a devida correspondência com a busca da efetividade do processo penal. Nesse contexto, a meu ver e ao contrário do que quer fazer crer a impetração, tenho que a eminente autoridade impetrada registrou motivação mais do que suficiente ao indeferir o pedido de revogação das cautelares impostas à paciente, mantendo, inclusive, a monitoração eletrônica, arrimada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como e, principalmente, na necessidade da manutenção das medidas para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, ante a inexistência de razões para modificar o entendimento, mantenho a posição adotada em sede de liminar de que não há ilegalidade na manutenção das medidas cautelares fixadas pela apontada autoridade coatora nos autos de nº 202453100683, sendo estas medidas necessárias, em razão das circunstâncias anteriormente mencionadas. .. Não identifico a aventada nulidade. Inicialmente, verifico que o Juízo singular foi provocado pela autoridade policial para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fl. 88), razão pela qual não há que se falar em atuação de ofício. Ademais, o Magistrado de primeiro grau fundamentou, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação das medidas cautelares fixadas, em estrito respeito ao disposto no art. 282 do CPP, o que foi homologado pelo Tribunal de origem. Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram a necessidade da vedação de contato entre os denunciados e da proibição de se ausentar da comarca, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos sob apuração, haja vista se tratar de possível grupo criminoso voltado à prática reiterada de estelionatos e que, em tese, causou significativo prejuízo à coletividade. Registraram, ainda, que a paciente atuava, em tese, de forma a garantir a ocultação dos bens e a lavagem do dinheiro proveniente de origem ilícita e que, inclusive, prestou auxílio direto ao seu companheiro, codenunciado, para a lavagem do capital obtido criminosamente, além de supostamente participar, juntamente com o corréu, de esquema ilícito para causar prejuízo à previdência social. Portanto, a partir das premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias, mostra-se razoável a manutenção das cautelares fixadas, especialmente como forma a impedir a reiteração de condutas ilícitas entre a paciente e seu companheiro, de forma a garantir, efetivamente, a tutela da ordem pública. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA