HC 977889 - ACORDAO

HC 977889 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a alegação de supressão de instância impede análise sobre o tratamento diferenciado; a sentença apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade dos crimes, risco à ordem pública e elementos que justificam a imposição de medidas cautelares na...

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Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Liberdade Provisória Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o magistrado impor medidas cautelares diversas da prisão na sentença sem pedido ministerial
  2. 2 Tratamento diferenciado entre o paciente e os corréus e possível supressão de instância
  3. 3 Se as medidas cautelares impostas são fundamentadas e adequadas para garantir a efetividade do processo penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a alegação de supressão de instância impede análise sobre o tratamento diferenciado; a sentença apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade dos crimes, risco à ordem pública e elementos que justificam a imposição de medidas cautelares na esteira do art. 387, §1º, do CPP; as cautelares são proporcionais, adequadas e necessárias para assegurar a efetividade do processo penal, de modo que sua revogação naquele momento seria prematura.

Court Disposition

Ordem denegada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.