HC 955223 - DECISAO

HC 955223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, salvo a revogação já determinada anteriormente quanto à proibição de frequentar bares, boates e casas de show, as demais medidas cautelares estão fundamentadas na complexidade dos fatos, na gravidade das condutas em tese, nos indícios de atuação em organização criminosa e nos cargos...

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Parties
Paciente: EDVALDO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR; Paciente: JURANDIR LINO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prevaricação, Inserção De Dados Falsos, Condescendência Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Da Proporcionalidade Prisão Preventiva +4 more

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Parties

EDVALDO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR

Paciente

JURANDIR LINO RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de excesso de prazo das cautelares
  3. 3 proporcionalidade da proibição de frequentar certos locais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, salvo a revogação já determinada anteriormente quanto à proibição de frequentar bares, boates e casas de show, as demais medidas cautelares estão fundamentadas na complexidade dos fatos, na gravidade das condutas em tese, nos indícios de atuação em organização criminosa e nos cargos ocupados pelos investigados (PRF), sendo adequadas e necessárias para proteger a instrução criminal e evitar reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo quanto ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se