HC 1013768 - DECISAO

HC 1013768 - DECISAO

Mantém-se a medida de monitoramento eletrônico porque há fundamentação contemporânea e idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, à gravidade e habitualidade dos delitos patrimoniais, ao contexto de associação criminosa e ao risco de reiteração e evasão interestadual, de modo que a cautelar é necessária e adequada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não se identifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Necessidade E Adequação Das Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti E Periculum
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Necessidade E Adequação Das Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti E Periculum

Case Brief

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Parties

CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a medida de monitoramento eletrônico porque há fundamentação contemporânea e idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, à gravidade e habitualidade dos delitos patrimoniais, ao contexto de associação criminosa e ao risco de reiteração e evasão interestadual, de modo que a cautelar é necessária e adequada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não se identifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.