HC 1014941 - DECISAO

HC 1014941 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal estadual convalidou a decisão do juízo singular fundamentando a necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) diante das imagens e fatos que indicam participação em atos de violência e risco à ordem pública, e questões não enfrentadas pela Corte estadual impedem a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL FILIPI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Singular: Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca do Recife/SP; Agressor Identificado Nas Imagens: ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Violência Em Evento Esportivo, Desacato, Excesso De Prazo, Princípio Da Consunção, Detração Penal, Fundamentação, Proporcionalidade, Discricionariedade Vinculada
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Case Brief

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Parties

RAFAEL FILIPI DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca do Recife/SP

Juízo Singular

ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SANTANA

Agressor Identificado Nas Imagens

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal estadual convalidou a decisão do juízo singular fundamentando a necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) diante das imagens e fatos que indicam participação em atos de violência e risco à ordem pública, e questões não enfrentadas pela Corte estadual impedem a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.