HC 1007371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBER MACHADO, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no HC n. 1.0000.25.153911-0/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 13/2/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, por possuir e ocultar arma de fogo e munições de uso restrito (01 arma de fogo 9mm, marca Glock, nº de série ATB405, com dois carregadores e 31 munições 9mm), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais, em 28/4/2025 concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) dever de informar e manter atualizado seu endereço; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do Juízo. Irresignada com a medida cautelar que proíbe o paciente de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, por maioria, denegou a ordem, mantendo a restrição imposta, vencido o Desembargador 2º Vogal, que concedia parcialmente a ordem para revogar tal medida. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que a medida cautelar que proíbe o paciente de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial está inviabilizando o exercício de sua atividade profissional, pois ele é pescador vinculado à colônia de pescadores Z4, necessitando deslocar-se entre diferentes cidades nos estados de Minas Gerais e São Paulo para realizar entregas de peixes. Aduz que a exigência de autorização judicial prévia para cada deslocamento torna impraticável o exercício de sua profissão, impossibilitando-o de prover o próprio sustento e o de sua família. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para autorizar o paciente a exercer sua atividade laboral na colônia de pescadores Z4, com livre trânsito entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, nos horários e dias especificados. A liminar foi indeferida (fls. 38/40). As informações foram prestadas (fl. 46). O Ministério Público Federal propõe o conhecimento da impetração e a concessão da ordem (fls. 80/84). Em 4/7/2025 foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do STJ no exercício da Presidência (fls. 86/88). Os autos vieram à conclusão em 9/7/2025 (fl. 97). É o relatório. DECIDO. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não merece conhecimento pelas razões que passo a expor. Apontam os Impetrantes como ato coator o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus proferido pela Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 8/17). Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal (CF/88), compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário a decisão denegatória de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados. Assim, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é incabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte Superior como substitutivo de recurso ordinário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese que será a ordem concedia de ofício: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. (HC n. 873.348/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. (AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, por maioria de votos, denegou a ordem sob os seguintes fundamentos (fls. 8/17 - grifamos): Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que declino: Quanto aos fatos, narra a Denúncia (ação penal n.º 0000506- 08.2025.8.13.0116 - doc. de ordem n.º 03), ipsis litteris: No dia 13 de fevereiro de 2025, por volta das 06h30min, na Avenida Deputado Renato Azeredo, nº 2315, bairro: Padre Chico, Campo do Meio-MG o denunciado CLÉBER MACHADO, agindo de forma livre, voluntária e consciente possuía e ocultava arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que na data mencionada, policiais militares e civis se deslocaram ao local dos fatos para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara da Comarca de Campos Gerais nos autos nº 5003671-12.2024.8.13.0116. No decorrer da diligência, o denunciado afirmou que possuía uma arma de fogo no local, indicando que ela estava escondida dentro de uma caixa. Não foi apresentado qualquer documento de registro do armamento tampouco autorização para porte. Durante as buscas pelo local, os militares localizaram, dentre outros, os seguintes objetos: 01 arma de fogo 9mm, marca Glock, nº de série ATB405, com dois carregadores; 31 (trinta e um) munições 9mm, marca CBC, conforme REDS de fls. 17/28 e auto de apreensão de fls. 30/32. Constatado o flagrante delito, o denunciado foi preso em flagrante delito, encaminhado ao APM de Campos Gerais para atendimento médico e, em seguida, apresentado à Polícia Civil para as providências cabíveis. A materialidade delitiva ressai dos laudos de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições juntado nas fls. 95/96 e fls. 100/101. Os laudos de eficiência e prestabilidade realizado na arma de fogo e munições constatou que eram eficientes, podendo ofender a integridade física de alguém. Em razão desses fatos, o paciente foi preso em flagrante delito, tendo a d. autoridade apontada como coatora, após analisar a regularidade do APFD, convertido a sua prisão em preventiva. Posteriormente, o M. M. Juiz "a quo", entendendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, concedeu liberdade provisória a Cléber Machado e fixou as seguintes condições ao paciente: a) comparecimento a todos os atos ulteriores do processo; b) dever de informar, no ato de sua soltura, endereço onde poderá ser encontrado, devendo sempre mantê-lo atualizado; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do Juízo, com fulcro no artigo 319 do CPP (doc. de ordem n.º 51). Inconformada com a fixação da terceira medida imposta, a Defesa impetrou a presente ação constitucional, em que pugna pelo afastamento dessa cautelar, ao argumento de que a proibição do paciente se ausentar da Comarca sem autorização judicial "têm se revelado um obstáculo intransponível para o exercício de sua atividade laboral, da qual retira o sustento". Sem razão, contudo. Quanto à aplicação das medidas diversas do cárcere, o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que: .. Infere-se, portanto, do supracitado dispositivo legal que as medidas cautelares, incluída aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação. Necessidade entendida, segundo o ilustre doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, como garantia da aplicação da lei penal e eficácia da investigação e da instrução criminal e adequação da medida cautelar tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do acusado. (Cf. "Atualização do Processo Penal - Lei 12.403 de 05 de maio de 2011", p. 13). Nesse cenário, a meu ver, agiu com acerto o Magistrado primevo, uma vez que as circunstâncias dos fatos narrados na denúncia demonstram a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Destaque-se, por oportuno, que a gravidade dos fatos imputados ao paciente e o risco de reiteração delitiva já foram objeto de análise do "habeas corpus" anteriormente impetrado em seu favor (autos n.º 1.0000.25.048020-9/000), razão pela qual não há que se falar em revogação da medida cautelar fixada. Em situação semelhante à destes autos, assim decidiu essa Egrégia Corte: .. Em suma, presentes, in casu, os requisitos autorizadores da manutenção das medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal praticado em desfavor do paciente. Em sentido contrário, o voto vencido, proferido pelo Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, reconheceu o constrangimento ilegal nos seguintes termos (grifamos): Peço vênia ao ilustre Relator, eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, para divergir de seu judicioso voto, uma vez que, a meu ver, in casu, deve a ordem ser concedida parcialmente, pelas razões que passo a expor. De início, consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 13 de fevereiro de 2025, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. A d. magistrada primeva converteu a prisão em flagrante delito em segregação preventiva diante a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, bem como pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de preservação da ordem pública (ordem eletrônica nº 09). A despeito disso, em 28 de abril, a Autoridade Coatora concedeu ao paciente liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: "a) comparecimento a todos os atos ulteriores do processo; b) dever de informar, no ato de sua soltura, endereço onde poderá ser encontrado, devendo sempre mantê-lo atualizado; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do Juízo" (ordem eletrônica nº 51). Entretanto, em análise ao pedido defensivo de decote da medida cautelar de "proibição do paciente de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do Juízo", com a devida vênia o douto Relator, razão assiste à impetrante. Isso porque e não restaram demonstradas a necessidade e a adequação da referida medida cautelar do art. 319, IV, do Código de Processo Penal, nos do que exige o art. 282 do mesmo código, sobretudo, tendo em vista os documentos juntados pela defesa, que demonstram ocupação lícita do agente, como pescador profissional. Nesse tocante, ressalte-se que não me passaram despercebidos os comprovantes acostados na ordem eletrônica nº 64, os quais, de fato, demonstram que o paciente "é vinculado à colônia de pescadores Z4, e sua atividade laboral consiste na entrega de peixes, serviço este que demanda a sua locomoção entre diferentes cidades dos estados de Minas Gerais e São Paulo", o que demonstra a real necessidade de deslocamento do agente para outras regiões além dos limites da Comarca de Campos Gerais. De mais a mais, destaco que o policial condutor responsável pelo flagrante, no APFD acostado na ordem eletrônica nº 04, relatou que o paciente é comerciante de peixes e possui uma peixaria na região dos fatos. Inequívoco, portanto, o constrangimento suportado pelo agente, mormente, tendo em vista a garantia do direito social ao trabalho, disposta no art. 6º da Constituição Federal da República de 1988, devendo ser este sanado com o afastamento da citada medida cautelar prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal, ressaltando que ele deverá continuar a cumprir as demais medidas cautelares que lhe foram impostas pela impetrada, as quais por ora reputo necessárias e adequadas. .. Com essas considerações, renovando vênia ao douto Relator, eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, concedo parcialmente a ordem, para revogar a medida cautelar consistente na "proibição do paciente de ausentar-se da Comarca sem autorização expressa do Juízo", mantendo as demais medidas cautelares fixadas na decisão de ordem eletrônica nº 51. Pois bem. A substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, seja a prisão domiciliar (art. 318 do CPP) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP) exige, como toda decisão judicial, fundamentação idônea. Conforme o art. 315, §1º, do CPP, com redação conferida pela Lei n. 13964/2019, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada e na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Na espécie, a Corte local, por maioria, rejeitou a alegação da Defesa porque as circunstâncias dos fatos narrados na denúncia demonstram a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Deste modo, o não reconhecimento da ilegalidade da medida cautelar reveste-se de indícios de ilegalidade, na medida em que o acórdão impugnado não demonstrou, com fundamentos fáticos e concretos, relativos à pessoa do paciente e constantes dos autos, os motivos pelos quais a medida combatida é necessária, ao passo que a Defesa demonstrou documentalmente que o paciente exerce o trabalho de pescador, que ele é comerciante de peixes e que seu deslocamento para além das fronteiras da Comarca é necessário para o exercício do seu trabalho. Nesta direção apontou o Ministério Público Federal, por judicioso parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Luciano Mariz Maia, que (..) a decisão de primeiro grau não apresentou qualquer fundamentação apta a demonstrar a efetiva necessidade dessa medida, e, de outra parte, a defesa logrou demonstrar que o paciente exerce trabalho lícito como pescador e é comerciante de peixes (proprietário de uma peixaria) e que o deslocamento além dos limites da Comarca é necessário para que possa continuar a exercer sua atividade laboral. Logo, por ser imprópria a via eleita a se impugnar acórdão proferido em habeas corpus, como sucedânea do recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, impondo-se, contudo, a concessão da ordem, de ofício, para afastar a medida cautelar do art. 319, inciso IV, do CPP. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para afastar a medida cautelar do art. 319, inciso IV, do CPP, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA