HC 1023847 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão...
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- Parties
- Paciente: JOYCE DE CASTRO LIBORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
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Parties
JOYCE DE CASTRO LIBORIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 proporcionalidade das medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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