HC 1013153 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para relaxamento da prisão preventiva, impetrado em favor de FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente foi inicialmente submetida a medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar bares e congêneres, em razão de processo por suposta ameaça verbal a agente de segurança pública. Contudo, foi decretada sua prisão preventiva com base em alegado descumprimento dessas medidas, sustentado em registros fotográficos retirados de redes sociais, sem metadados, verificação técnica ou validação da autenticidade. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, argumentando que a prisão foi decretada de forma desproporcional, com base em prova digital extremamente frágil e sem observância dos requisitos legais mínimos, como a cadeia de custódia e a idoneidade dos elementos probatórios. Destaca, ainda, que a paciente é mãe e única responsável por uma criança de 10 anos, o que torna cabível, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a substituição da prisão por custódia domiciliar. Aduz que não há nos autos qualquer indício de reiteração delitiva ou periculosidade concreta que justifique a imposição da medida mais gravosa, sendo plenamente viável a adoção de alternativas cautelares menos invasivas, como o monitoramento eletrônico ou reforço das restrições anteriormente impostas. Afirma, ainda, que a paciente foi "recentemente diagnosticada com tromboembolismo pulmonar" e sua manutenção da custódia "coloca em risco sua integridade física e sua própria vida, dada a incompatibilidade de seu estado de saúde com as precárias condições do cárcere" (fl. 14). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Indeferida a medida liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 123): HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, POR SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. DECIDO. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando fundamentada em elementos objetivos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva, assim dispôs (fls. 43-45): Vistos. Trata-se de comunicação formulada pela Autoridade Policial de General Salgado/SP, acompanhada de relatório de investigação e manifestação do Ministério Público, informando que a investigada FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas em 21 de fevereiro de 2025 (fls. 233-235), tendo sido devidamente intimada em 24 de fevereiro de 2025, com expressa advertência de que o descumprimento poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva (fl. 249). Conforme consta nos autos, foram impostas à investigada as seguintes medidas cautelares: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e congêneres, para evitar o risco de novas infrações que parecem muito vinculadas ao consumo de álcool em tais locais (art. 319, II, do CPP); b) proibição de manter contato físico ou por qualquer outro meio com os policiais militares Luiz Fernando Cambra e Leandro José de Mendonça Silva e seus familiares (art. 319, III, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h (art. 319, V, do CPP). O relatório policial de fls. 256-261 apresenta consistente material probatório, extraído das próprias redes sociais da investigada, que demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas. As imagens captadas e o respectivo relatório evidenciam que a investigada frequentou a Expo de Jales em 11 de abril de 2025, além de estabelecimento denominado "União FC O Bar da Várzea", consumindo bebidas alcoólicas em ambientes noturnos, em evidente afronta às restrições determinadas por este Juízo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva, argumentando que a investigada, além de descumprir deliberadamente as medidas cautelares impostas, é reincidente em crime doloso (autos n. 1500129-66.2021.8.26.0204) e está sendo investigada pela prática dos delitos de ameaça, desacato e resistência, o que revela maior periculosidade e insubmissão à ordem jurídica. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, § 4º, prevê que, no caso de descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Complementarmente, o artigo 312, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso em análise, verifica-se que a investigada, após ter sido formalmente intimada das medidas cautelares e expressamente advertida das consequências de seu descumprimento, optou por desrespeitar deliberadamente a ordem judicial. Conforme relatório policial circunstanciado de fls. 256-261, a investigada descumpriu as medidas cautelares de forma deliberada e ostensiva, frequentando a Expo de Jales em 11 de abril de 2025 e o estabelecimento denominado "União FC O Bar da Várzea", onde consumiu bebidas alcoólicas, conforme comprovam as imagens extraídas de seu perfil público de rede social ("fabiolasantoslh"), devidamente documentadas pela Polícia Civil. As imagens demonstram inequivocamente que a investigada não apenas frequentou locais expressamente vedados pela decisão judicial, inclusive estando em outra Comarca, como também deixou de observar o recolhimento domiciliar no período noturno. Tal comportamento não apenas demonstra absoluto desapreço pela autoridade judiciária, mas também evidencia que a investigada não se dispõe a cumprir as determinações legalmente impostas e que as medidas cautelares diversas da prisão, até então fixadas, revelaram-se insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a eficácia da investigação criminal. O comportamento da investigada, que frequentou estabelecimentos expressamente vedados pela ordem judicial e descumpriu o recolhimento domiciliar noturno determinado, demonstra sua total insubmissão ao comando judicial, tornando imperativa a adoção de medida mais gravosa para garantir a ordem pública e a eficácia da aplicação da lei penal. Além disso, a investigada é reincidente em crime doloso (autos n. 1500129-66.2021.8.26.0204 pela prática do crime de lesão corporal) e, há exatamente quinze dias, foi condenada por este juízo nos autos n. 1500038-68.2024.8.26.0204 pela prática dos crimes de desobediência e de embriaguez ao volante, o que revela histórico de desprezo pela ordem jurídica, além de ela estar sendo investigada pela prática dos delitos de ameaça, desacato e resistência, condutas que, associadas ao descumprimento das medidas cautelares, evidenciam maior periculosidade. A caracterizar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, colhem-se dos autos elementos que indicam que a investigada possui significativo poder econômico e influência na cidade, estando envolvida em outros inquéritos policiais relativos a possíveis práticas de agiotagem e tráfico de drogas, além de ter apresentado comportamento agressivo e desafiador em relação a agentes públicos, o que reforça a inadequação de medidas menos gravosas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, quando as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, a custódia preventiva torna-se necessária, como última medida a ser adotada para proteção dos valores tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos artigos 312, § 1º, e 282, § 4º, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS. Como se vê, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente quanto ao reiterado descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme registrado na origem, a paciente, mesmo formalmente intimada e advertida, frequentou locais expressamente vedados e desrespeitou o recolhimento domiciliar noturno, condutas comprovadas por imagens extraídas de seu próprio perfil em rede social. Ressalte-se, ademais, que a paciente ostenta condenação recente por crimes de desobediência e embriaguez ao volante, além de reincidência em crime doloso, estando atualmente investigada por ameaça, desacato e resistência. Tais antecedentes denotam maior grau de periculosidade e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública, especialmente diante da aparente insubmissão à autoridade judicial. Logo, a prisão não foi decretada de forma automática ou desprovida de fundamentação, mas sim após a constatação de que a paciente não vinha observando as condições impostas para permanecer em liberdade, revelando, com isso, comportamento que compromete a eficácia do processo penal, sobretudo no que diz respeito à garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput e §1º, do CPP. Com efeito, "O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 190787 / PA, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, 11/03/2025, DJEN 19/03/2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 8. A prisão preventiva do agravante foi mantida devido à reiteração criminosa e ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, demonstrando a necessidade de sua manutenção para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 206.444/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Ordem denegada. (HC n. 971.457/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, quanto à concessão de custódia domiciliar, seja em observância à condição materna, seja por alegado estado de saúde precário, não há manifestação da Corte de origem. Assim, "A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.819/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem . Publique-se. Intimem-se. EMENTA