RHC 216943 - DECISAO

RHC 216943 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas porque persistem os elementos concretos que justificaram sua imposição; o mero lapso temporal (150 dias) e a maternidade da paciente não são suficientes, por si só, para revogar as cautelares quando não há alteração fática relevante, de modo que não se configura constrangimento...

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Parties
Paciente/recorrente: ANA BEATRIZ ALVES BRAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coacusado/terceiro: LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE; Coacusado/terceiro: JOSÉ KAIQUE MIGUEL ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Necessidade E Adequação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Necessidade E Adequação Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ANA BEATRIZ ALVES BRAZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE

Coacusado/terceiro

JOSÉ KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Coacusado/terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão configura constrangimento ilegal em razão do lapso temporal decorrido
  2. 2 Se a condição de mãe de criança menor autoriza, automaticamente, a revogação de medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 Se persistem elementos concretos que justificam a manutenção das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque persistem os elementos concretos que justificaram sua imposição; o mero lapso temporal (150 dias) e a maternidade da paciente não são suficientes, por si só, para revogar as cautelares quando não há alteração fática relevante, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.