RHC 217663 - DECISAO

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As medidas cautelares foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas e proporcionais diante de elementos probatórios que indicam nexo funcional entre o exercício do mandato e a suposta prática de corrupção passiva; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, e a contemporaneidade...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Mandato Parlamentar, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Corrupção Passiva, Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Mandato Parlamentar Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Corrupção Passiva Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação do afastamento do mandato
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas e proporcionais diante de elementos probatórios que indicam nexo funcional entre o exercício do mandato e a suposta prática de corrupção passiva; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, e a contemporaneidade da medida se avalia no momento de sua decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.