RHC 216132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por BRÁULIO RABELO DINIZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Consta dos autos que o Juízo de primeira instância impôs ao recorrente medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, por ser ele acusado da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 163, parágrafo único, I, 250, § 1º, II, a, 344 e 305, todos do Código Penal, e nos arts. 12, 15 e 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes. A defesa alega que o recorrente sofre constrangimento ilegal, uma vez que o Juízo de primeira instância não teria apreciado o seu pedido para se ausentar da Comarca, duas vezes por semana, a fim de participar de aulas de natação poliaquática, como preparação para o teste físico exigido no concurso público da Polícia Federal. Por essa razão, pede a concessão da ordem, para que lhe seja outorgada autorização para sair da Comarca e comparecer à escola de natação poliaquática em Patrocínio (MG), nas terças-feiras e sextas-feiras, no período de 18 a 21 horas, até o dia do resultado da convocação para o teste físico e, caso convocado, até a data do dia do teste físico da Polícia Federal. O Tribunal de origem não conheceu do pedido (fls. 2.568-2.573), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão (fls. 2.695-2.701). Os autos vieram a esta Corte Superior para o julgamento do recurso. O Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 2.729-3.251). É o relatório. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA