RHC 211252 - DECISAO

RHC 211252 - DECISAO

As medidas cautelares foram revogadas porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e concreta demonstrando a indispensabilidade das cautelas nos termos do art. 282 do CPP, e pela manutenção por mais de três anos sem oferecimento de denúncia, com sugestão de arquivamento do inquérito policial, revelando desarrazoamento e perda de utilidade das medidas.

Parties
Paciente/recorrente: KATIA REGINA DINIZ SILVA; Vítima: Irenice Santos Dutra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas à recorrente
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Injúria Racial, Ameaça, Habeas Corpus, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Injúria Racial Ameaça Habeas Corpus Fundamentação Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA REGINA DINIZ SILVA

Paciente/recorrente

Irenice Santos Dutra

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação idônea conforme art. 282 do CPP
  3. 3 manutenção de medidas cautelares por prazo excessivo sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram revogadas porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e concreta demonstrando a indispensabilidade das cautelas nos termos do art. 282 do CPP, e pela manutenção por mais de três anos sem oferecimento de denúncia, com sugestão de arquivamento do inquérito policial, revelando desarrazoamento e perda de utilidade das medidas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas à recorrente

Orders

  • Confirmada a liminar deferida, revogam-se as medidas cautelares fixadas à recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis e à vítima para ciência do resultado do julgamento.