RHC 213771 - DECISAO

RHC 213771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão e as manifestações ministeriais, as medidas cautelares restaram adequadamente fundamentadas à luz da gravidade dos fatos, das provas nos autos e do risco de reiteração delitiva; o prazo de tramitação não configurou excesso injustificado atribuível a desídia do juízo, devendo ser aplicada a razoabilidade na análise temporal; e, por fim, a manutenção das cautelares é possível enquanto persistirem os requisitos legais (fumus e periculum). Foi feita recomendação ao juízo de primeiro grau para envidar esforços para a celeridade processual.

Parties
Recorrente / Paciente: SUELEM DE SOUZA NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SUELEM DE SOUZA NEVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão por alegado excesso de prazo
  2. 2 Se as medidas cautelares estão devidamente motivadas e atendem aos requisitos do art. 282 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão e as manifestações ministeriais, as medidas cautelares restaram adequadamente fundamentadas à luz da gravidade dos fatos, das provas nos autos e do risco de reiteração delitiva; o prazo de tramitação não configurou excesso injustificado atribuível a desídia do juízo, devendo ser aplicada a razoabilidade na análise temporal; e, por fim, a manutenção das cautelares é possível enquanto persistirem os requisitos legais (fumus e periculum). Foi feita recomendação ao juízo de primeiro grau para envidar esforços para a celeridade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se