HC 997706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida (stj)

Legal Issues

1. 1 se a imposição de monitoramento eletrônico com restrição geográfica configura constrangimento ilegal
2. 2 possibilidade de substituição da medida por outra menos gravosa (ex.: recolhimento noturno)
3. 3 adequação e fundamentação específica das medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora medidas cautelares diversas da prisão sejam necessárias para evitar reiteração delitiva no caso concreto, a proibição absoluta de deslocamento para além dos limites da propriedade rural, fundada apenas na insuficiência técnica de transmissão de dados (sinal GPS), revela-se desproporcional e equivale a prisão domiciliar não justificada; por isso, determinou-se de ofício que o juízo de 1º grau adeque o raio de livre circulação para viabilizar o exercício laboral e a inserção social do paciente, nos termos do art. 8º da Resolução nº 412/2021 do CNJ, ou, se verificada impossibilidade técnica de monitoração, substitua a medida por outras proporcionais e adequadas para...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para adequação da restrição de locomoção e substituição da medida se tecnicamente inviável.

Orders

• Determinar que o Juízo de 1º grau promova, sem prejuízo da manutenção da monitoração eletrônica, a adequação do raio de livre circulação do paciente, permitindo deslocamento além dos limites da propriedade rural para viabilizar exercício de atividade laborativa e inserção social, nos termos do art. 8º da Resolução...
• Caso verificada impossibilidade técnica de manutenção da monitoração eletrônica nos termos desta decisão, determinar que a medida seja substituída por outras proporcionais e adequadas à finalidade de evitar reiteração delitiva