RHC 216195 - DECISAO

RHC 216195 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação específica das instâncias de origem para manter as medidas cautelares, pois não há indicação de circunstância real que demonstre risco de desenlace ou animus de se desvincular do processo por parte da recorrente, especialmente diante de condenação com substituição da pena por...

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Parties
Recorrente: ANDRIELY EDUARDA ANTUN DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar as medidas cautelares fixadas antes da sentença condenatória
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comparecimento Periódico Em Juízo, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comparecimento Periódico Em Juízo Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Aberto

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Parties

ANDRIELY EDUARDA ANTUN DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares pré-sentença após prolação de sentença condenatória com pena substituída
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição e manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares em face de sentença condenatória e substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação específica das instâncias de origem para manter as medidas cautelares, pois não há indicação de circunstância real que demonstre risco de desenlace ou animus de se desvincular do processo por parte da recorrente, especialmente diante de condenação com substituição da pena por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade; por isso, revogaram-se as medidas cautelares pré-sentença.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar as medidas cautelares fixadas antes da sentença condenatória

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 109-110 para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando as medidas cautelares fixadas antes da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.