HC 1011977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON MODESTO CUNHA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.113527-3/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, §§ 1º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Em 22/7/2024, a prisão preventiva foi revogada mediante a fixação de medidas cautelares diversas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 9): "HABEAS CORPUS - INCURSO NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. - Subsistindo os fundamentos que basearam a imposição das medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através da presente ordem. - Ordem denegada." No presente writ, a defesa afirma que, após quase um ano de uso do monitoramento eletrônico, o pedido de retirada da medida foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. Alega que a medida cautelar é desproporcional, salientando que o paciente é o único entre os vinte e dois réus do processo a utilizar o monitoramento eletrônico, mesmo após um ano sem a prática de novos crimes, pelo que faz jus à extensão dos benefícios deferidos aos corréus. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para substituir o monitoramento eletrônico por outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, preferencialmente o comparecimento periódico em juízo. Indeferido o pedido liminar (fls. 42/43) e prestadas as informações (fls. 46/401 e 494/505), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela sua denegação (fls. 507/511). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, o monitoramento eletrônico foi fixado nos seguintes termos (grifos nossos): "Compulsando os autos, verifico que, a despeito de se tratar do delito previsto no artigo 2.º, § 1.º e § 4.º, inc. II, da Lei 12.850/13 e artigo 2.º, § 1.º e § 4.º, inc. II, da Lei 12.850/13 e artigo 153, § 1.º-A do Código Penal, respectivamente, e, apesar da sua gravidade, não vislumbro a necessidade de manter a prisão preventiva imposta a ANDERSON MODESTO CUNHA e CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, tendo em vista não mais estarem presentes os requisitos para a sua manutenção, dessa forma, cabível a revogação da prisão preventiva dos denunciados. Destaco ainda, que , não se verifica a presença de circunstância particular que aponte in casu a necessidade material ou processual da manutenção das respectivas prisões preventivas. Assim, tenho que, o cárcere não mais se revela necessário, estando assim afastados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, alternativa não há, senão a de revogá-la. Desta forma, os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao deferimento dos pedidos estão presentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados ANDERSON MODESTO CUNHA e CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, fixando-lhes as seguintes medidas cautelares: A - ANDERSON MODESTO CUNHA I - Restabelecimento da aplicação de tornozeleira eletrônica II - comparecimento obrigatório a todos os atos investigatórios e processuais quando regularmente intimados; III - manter o endereço atualizado, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia deste Juízo. IV III - comparecer a todos os atos do processo." (fls. 31/32). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico dispondo o seguinte (grifos nossos): "Da leitura do decisum, denota-se que há indícios que o paciente integra organização criminosa estruturada, havendo risco de reiteração delitiva. Somado a isso, denota-se dos autos que o feito é complexo, eis que objetiva apurar a prática de diversos delitos cometidos por diversos agentes. As medidas cautelares fixadas, dentre elas, a monitoração eletrônica, mostraram-se necessárias diante das circunstâncias do caso em comento, a fim de resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas infrações, conforme já fundamentado na decisum, e o impetrante não trouxe aos autos qualquer fato novo apto que comprove a modificação na situação fática-processual do paciente. Oportuno frisar que a escolha das medidas cautelares diversas da prisão não fica a critério do paciente/réu, mas sim do Julgador, cabendo-lhe designar as adequadas e necessárias ao caso. .. Portanto, in casu, pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, ainda subsistem os fundamentos que basearam a imposição das medidas cautelares, e por essa razão não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através da presente ordem." .. DES. EDISON FEITAL LEITE Acompanho o Des. Relator para denegar a ordem. Por oportuno, registro que, considerando o tempo da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que perdura por quase um ano, bem como a complexidade da causa e a necessidade de conclusão da instrução processual com a maior brevidade possível, recomenda-se ao d. Juiz de primeiro grau que empreenda todos os esforços para conclusão da instrução - estando o feito aguardando a apresentação de memoriais -, zelando pela efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Com essas considerações, acompanho o voto condutor" (fls. 12/14). Esta Corte Superior entende que "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista que, conforme destacado pelo Tribunal de origem, "há indícios que o paciente integra organização criminosa estruturada, havendo risco de reiteração delitiva" (fl. 12). Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, "as medidas cautelares diversas do cárcere impostas ao Paciente se mostraram necessárias para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que ora Paciente está sendo processado em mais de 10 ações penais por delito da mesma natureza (ou semelhante)" (fl. 510). Essas circunstâncias são aptas a justificar a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas, em observância ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Portanto, considero devidamente fundamentada a imposição da medida cautelar aplicada, que se revela adequada às especificidades do caso concreto. No mais, quanto ao aventado excesso de prazo da referida medida cautelar, cabe destacar que esta Corte entende que "tais medidas devem ser mantidas enquanto houver fundamento idôneo para tanto, conforme a necessidade da proteção à ordem pública e a prevenção de riscos de reiteração delitiva" (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025 ), como no caso. Sobre os temas, destaca-se o seguinte precedente (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DE FUGA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, aplicada em razão da gravidade concreta do crime de lavagem de dinheiro, imputado ao recorrente, e para garantir a ordem pública, prevenir fuga e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares. 2. O agravante alega a desnecessidade da medida cautelar em razão de sua colaboração com as investigações e cumprimento regular das medidas impostas; a ausência de vínculo com organização criminosa e a desproporcionalidade da medida, considerando o tempo decorrido sob monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há justificativa idônea para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico;(ii) analisar se o tempo de duração da cautelar caracteriza excesso ou desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade da medida de monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares impostas, considerando os altos valores movimentados pelo recorrente em suas contas bancárias (mais de R$ 65 milhões) e o risco de fuga. 5. Não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico quando a medida se revela proporcional e adequada à gravidade do delito, sendo uma ferramenta menos gravosa que a prisão preventiva, conforme precedentes do STJ. 6. O cumprimento regular das medidas cautelares impostas não constitui motivo para sua revogação, mas, ao contrário, demonstra sua eficácia e necessidade, como já reconhecido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC n. 176.377/SE). 7. A duração da medida cautelar não é automaticamente limitada a noventa dias, devendo ser periodicamente reavaliada à luz das circunstâncias concretas do caso, sem que o decurso do tempo implique sua revogação automática (STJ, AgRg no HC n. 785.902). 8. A decisão monocrática agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a gravidade concreta do delito e o modus operandi podem justificar a manutenção de medidas cautelares rigorosas para a proteção da ordem pública e prevenção de fuga (AgRg no RHC n. 180.053/AL). 9. Os precedentes citados pela defesa (HC 948.926/PE e HC 902.561/SC) possuem contextos fático-jurídicos distintos do caso em apreço, não sendo aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 206.641/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA