RHC 221908 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do ilícito, na complexidade e nas diligências em curso (incluindo interceptações e manifestação do GAECO), mantendo presentes os requisitos do art. 282 do CPP no momento da...

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Parties
Paciente (recorrente): UILLIAN PORTUGAL BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Proporcionalidade +1 more

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Parties

UILLIAN PORTUGAL BRITO

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação contemporânea e concreta das medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares ante necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de menor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas com base na gravidade concreta do ilícito, na complexidade e nas diligências em curso (incluindo interceptações e manifestação do GAECO), mantendo presentes os requisitos do art. 282 do CPP no momento da decisão; não houve comprovação idônea de que o tratamento do filho não possa ser remanejado ou de necessidade absoluta de flexibilização, e, por isso, não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo aptos a autorizar a revogação ou readequação das medidas cautelares.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.