RHC 219470 - DECISAO

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As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas e persistem os motivos que as justificam (o recorrente é apontado como líder de facção violenta e por movimentar recursos do tráfico), de modo que subsistem os requisitos do art. 282 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, conveniência da instrução ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal); não há ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON PEREIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Prisão Preventiva Ordem Pública Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal pela manutenção das medidas cautelares
  3. 3 Se a manutenção das medidas cautelares configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas e persistem os motivos que as justificam (o recorrente é apontado como líder de facção violenta e por movimentar recursos do tráfico), de modo que subsistem os requisitos do art. 282 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, conveniência da instrução ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal); não há ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se