AREsp 2714827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ —, não se conheceu do recurso especial que impugnava a manutenção das medidas cautelares.

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Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impronúncia, Afastamento Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Impronúncia Afastamento Do Cargo Público Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame dos requisitos das medidas cautelares pelo STJ
  3. 3 alegação de ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ —, não se conheceu do recurso especial que impugnava a manutenção das medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.