HC 1023607 - DECISAO

HC 1023607 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as medidas cautelares diversas da prisão foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta das condutas e do risco efetivo de evasão, estando adequadas, proporcionais e razoáveis, e não há excesso...

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Parties
Paciente: HEDY CARLOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Risco De Evasão
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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as medidas cautelares diversas da prisão foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta das condutas e do risco efetivo de evasão, estando adequadas, proporcionais e razoáveis, e não há excesso de prazo tendo em vista os requisitos do art. 282 do CPP; o quadro de saúde não demonstra que o monitoramento eletrônico inviabilize o tratamento, sendo possível autorizar temporariamente a retirada da tornozeleira para procedimentos médicos pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.