HC 1029377 - DECISAO

HC 1029377 - DECISAO

Mantida a monitoração eletrônica por ser medida necessária e adequada à fiscalização do cumprimento de outras cautelares impostas pelo STJ, para prevenir interferência na produção probatória, assédio a testemunhas e risco de fuga, considerando a gravidade dos delitos e a complexidade da investigação; a medida não é desproporcional nem configurou excesso de prazo no contexto dos autos.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Falsificação De Documento
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Organização Criminosa Falsificação De Documento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 fundamentação da decisão que manteve a medida

Ratio Decidendi

Mantida a monitoração eletrônica por ser medida necessária e adequada à fiscalização do cumprimento de outras cautelares impostas pelo STJ, para prevenir interferência na produção probatória, assédio a testemunhas e risco de fuga, considerando a gravidade dos delitos e a complexidade da investigação; a medida não é desproporcional nem configurou excesso de prazo no contexto dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se