RHC 218711 - DECISAO

RHC 218711 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria já foi decidida em HC anterior (HC n. 825.698/PE) cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, havendo, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a manutenção da retenção do passaporte foi devidamente fundamentada pelo...

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Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE DE MORAES HISSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau/autoridade Coatora: Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Risco De Evasão, Reiteração De Pedido (coisa Julgada/traslado De Decisão), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Risco De Evasão Reiteração De Pedido (coisa Julgada/traslado De Decisão) Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco

Juízo De Primeiro Grau/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da retenção de passaporte
  2. 2 excesso de prazo na retenção de documento de viagem
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 282, I e II, do CPP às medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria já foi decidida em HC anterior (HC n. 825.698/PE) cuja ordem foi denegada e transitou em julgado, havendo, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a manutenção da retenção do passaporte foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na possibilidade concreta de evasão do recorrente (vínculos no exterior e pena elevada), subsistindo os requisitos do art. 282 do CPP para a medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.