RHC 212439 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta ao recorrente desde 9/5/2015 e persistente por período próximo a dez anos, configura excesso de prazo que viola a presunção de inocência e o direito de defesa, exigindo reconhecimento do excesso de duração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Da Função Pública, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Direito De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Da Função Pública Excesso De Prazo Presunção De Inocência Direito De Defesa

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública
  2. 2 Compatibilidade da duração de medidas cautelares com os princípios constitucionais (razoável duração do processo, presunção de inocência)
  3. 3 Fundamentação da manutenção da cautelar diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta ao recorrente desde 9/5/2015 e persistente por período próximo a dez anos, configura excesso de prazo que viola a presunção de inocência e o direito de defesa, exigindo reconhecimento do excesso de duração apesar da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental