REsp 2080922 - DECISAO

REsp 2080922 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de contemporaneidade, excesso de prazo e morosidade do feito para revogar a medida cautelar, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: OCLEILSON DE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Resolução N. 213 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Função Pública Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

OCLEILSON DE SILVA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do exercício de função pública prevista no art. 319, VI, do CPP poderia ser mantida indefinidamente sem prazo determinado
  2. 2 Se houve excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão e ausência de contemporaneidade
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 319, VI, do CPP ou jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de contemporaneidade, excesso de prazo e morosidade do feito para revogar a medida cautelar, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.