RHC 221044 - DECISAO

RHC 221044 - DECISAO

As cautelares foram mantidas porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando necessidade e adequação das medidas para evitar reiteração delitiva, com base em elementos investigativos de atuação conluiada para fraudar licitações em SC e PR, e evidencia de fatos até maio de 2024 que comprovam...

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Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANDRE REICHERT; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fraude Em Licitação, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fraude Em Licitação Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

MARCOS ANDRE REICHERT

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para as medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares em relação aos fatos apurados
  3. 3 necessidade e adequação das cautelares para prevenir reiteração delitiva

Ratio Decidendi

As cautelares foram mantidas porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando necessidade e adequação das medidas para evitar reiteração delitiva, com base em elementos investigativos de atuação conluiada para fraudar licitações em SC e PR, e evidencia de fatos até maio de 2024 que comprovam contemporaneidade; não houve violação ao direito de locomoção nem desproporcionalidade ou falta de fundamentação aptas a justificar o habeas corpus, sendo legalmente prevista a medida no art. 319, VI do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se